Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE O IMPACTO DO BLOQUEIO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DE VALORES BLOQUEADOS NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O CRÉDITO DO AGRAVANTE É DE NATUREZA EXTRACONCURSAL, POIS FOI CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ESTABELECE O ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005.
2. O ADMINISTRADOR JUDICIAL CONFIRMOU QUE O CRÉDITO EM QUESTÃO NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO JÁ FOI RECONHECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR.
3. O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA FOI HOMOLOGADO EM 21 DE SETEMBRO DE 2017, EVIDENCIANDO QUE O PERÍODO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL (STAY PERIOD) JÁ SE EXAURIU HÁ MUITOS ANOS.
4. COM O FIM DO STAY PERIOD, CESSA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA OBSTAR ATOS DE CONSTRIÇÃO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS.
5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, APÓS O TÉRMINO DO STAY PERIOD, O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PODE OBSTAR A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, CABENDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CONDUZIR OS ATOS CONSTRITIVOS.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DO AGRAVANTE, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.