Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5255004-17.2025.8.21.0001/RS
EMBARGANTE : JOÃO FERNANDO VASCONCELLOS OSÓRIO
ADVOGADO(A) : VALÉRIA RODRIGUES CHAGAS DE OLIVEIRA (OAB RS036695)
ADVOGADO(A) : RONALDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS039498)
EMBARGADO : VILLANOVA REPRESENTACAO E COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP
ADVOGADO(A) : RODRIGO FOSCARIN PEDROSO (OAB RS029512)
EMBARGADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
ADVOGADO(A) : FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB SC021383)
ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)
SENTENÇA
ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II , para o fim de: a) DECLARAR a insubsistência da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel descrito como box de estacionamento nº 156, objeto da matrícula nº 117.294 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS; e b) DETERMINAR o cancelamento da averbação de indisponibilidade (AV-12/117.294) oriunda do processo de execução nº 5015854-96.2014.8.21.0001, expedindo-se o competente ofício ao Ofício Registral para as providências cabíveis, após o trânsito em julgado. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador constituído pela parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (arts. 389, §único e 406, §1º), a contar do trânsito em julgado.