Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA. CONDUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso Inominado interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS contra sentença que reconheceu a decadência para expedição da notificação de imposição de penalidade (NIP) e determinou a baixa do Auto de Infração de Trânsito (AIT) e do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade do condutor para alegar decadência em relação à NIP do AIT; (ii) a extensão dos efeitos da decadência ao PSDD.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O condutor do veículo autuado não pode alegar decadência na expedição da NIP do Auto de Infração de Trânsito, pois tal procedimento é de interesse exclusivo do proprietário do veículo.
2. O procedimento administrativo para apuração da infração inicia-se com a autuação e notificação do proprietário, sendo que o condutor não pode suscitar irregularidades relacionadas à constituição procedimental do auto.
3. Apenas o proprietário pode alegar eventual nulidade na expedição da NIP derivada do auto de infração, pois a obrigação de pagar a multa pecuniária incumbe ao proprietário.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido.