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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 1004903-32.2025.8.26.0084

Julgamento
25/09/2026
Publicação
DJEN 14/10/2026
Número único (CNJ)
1004903-32.2025.8.26.0084
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS FÍSICOS. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. 429, II, DO CPC. TEMA 1.061 DO C. STJ. TESE REPETITIVA QUE NÃO IMPÕE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMO ÚNICO MEIO ADMISSÍVEL, MAS EXIGE PROVA LÍCITA E IDÔNEA DA AUTENTICIDADE. INSTRUMENTOS IMPUGNADOS, CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, REGISTROS INTERNOS, AVERBAÇÃO, CRÉDITOS EM CONTA E HISTÓRICO DE DESCONTOS QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, NÃO DEMONSTRAM QUEM SUBSCREVEU OS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXTERNOS E INDEPENDENTES DE FORMAÇÃO DO VÍNCULO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. BANCO QUE, INTIMADO PARA ESPECIFICAR PROVAS, REQUEREU APENAS EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PROVA TÉCNICA NÃO POSTULADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPÓSITOS EM CONTA E DESCONTOS PROLONGADOS. ELEMENTOS QUE PODEM PRODUZIR EFEITOS NA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL, MAS NÃO EQUIVALEM, ISOLADAMENTE, À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RECOMPOSIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. CRÉDITO DE R$ 1.737,16 QUE DEVE SER RESTITUÍDO COMO CONSEQUÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO OBSTA À COMPENSAÇÃO, NO MESMO PROCESSO, DOS EFEITOS PATRIMONIAIS RECÍPROCOS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que a autora restitua também ao réu o valor de R$ 1.737,16, comprovadamente creditado em sua conta em 20/03/2019 e vinculado à operação nº 9735485, com correção monetária desde o depósito, autorizada a compensação com os créditos reconhecidos em favor da autora, incidindo juros de mora apenas em caso de inadimplemento após a apuração do saldo em liquidação, m