Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PASSAGEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, ACOLHENDO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E REJEITANDO A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR.
III. DECISÃO
3. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE ORIGEM. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE COMPROVAR O EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, UMA VEZ QUE O DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA.
4. A RESTITUIÇÃO DOS PERTENCES OCORREU NO PRAZO DE APROXIMADAMENTE 48 HORAS, PATAMAR CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO LIMITE DE 7 (SETE) DIAS ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC (ART. 32, § 2º, I) PARA VOOS DOMÉSTICOS.
5. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO EXCEPCIONAL OU DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. TRANSTORNOS DECORRENTES DO EVENTO QUE NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO DESPROVIDO.