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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5035180-27.2024.8.21.0022

Publicação
DJEN 12/02/2026
Número único (CNJ)
5035180-27.2024.8.21.0022
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na vestibular, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024 e, após, pela Taxa Selic, deduzido o IPCA (arts. 389, § único, e 406, § 1º, ambos do CC) ao mês a contar da data da primeira solicitação indevidamente processada (12 de setembro de 2024), por se tratar de responsabilidade contratual com evento danoso identificado.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5035180-27.2024.8.21.0022/RS AUTOR : VITORIA RAMPELOTTO DE FREITAS ADVOGADO(A) : CAROLINA HACKBART BATISTA (OAB RS132139) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na vestibular, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024 e, após, pela Taxa Selic, deduzido o IPCA (arts. 389, § único, e 406, § 1º, ambos do CC) ao mês a contar da data da primeira solicitação indevidamente processada (12 de setembro de 2024), por se tratar de responsabilidade contratual com evento danoso identificado.