Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na vestibular, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024 e, após, pela Taxa Selic, deduzido o IPCA (arts. 389, § único, e 406, § 1º, ambos do CC) ao mês a contar da data da primeira solicitação indevidamente processada (12 de setembro de 2024), por se tratar de responsabilidade contratual com evento danoso identificado.