Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELO JOSE MACIEL FRAGA em face do MUNICÍPIO DE OSÓRIO.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007789-83.2024.8.21.0059
- Publicação
- DJEN 12/02/2026
- Número único (CNJ)
- 5007789-83.2024.8.21.0059
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007789-83.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : ANGELO JOSE MACIEL FRAGA ADVOGADO(A) : ELIS REGINA BATTASSINI (OAB RS070554) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA VASCONCELLOS ROSA (OAB RS017566) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELO JOSE MACIEL FRAGA em face do MUNICÍPIO DE OSÓRIO.