Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO PRESENTE RECURSO, A TEOR DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 932, INCISO IV, ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 206, INCISO XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALEGADA PELA PARTE RECORRENTE.
RECURSO PROVIDO.