Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. NULIDADE DE JULGAMENTO DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto por autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do julgamento da defesa prévia no auto de infração de trânsito, alegando ausência de fundamentação nas decisões administrativas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na validade das decisões administrativas proferidas pelo DETRAN/RS, em especial quanto à fundamentação das decisões e à regularidade das notificações enviadas à autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A sentença de origem foi confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, uma vez que a decisão administrativa atendeu aos requisitos formais e legais, não havendo cerceamento de defesa.
2. A alegação de falta de fundamentação nas decisões administrativas não se sustenta, pois a autoridade administrativa não está obrigada a examinar todos os fundamentos alegados, bastando indicar o fundamento que apoiou sua convicção.
3. Eventual irregularidade no procedimento administrativo pode ser corrigida em juízo, não havendo preclusão administrativa que impeça o reexame judicial.
4. As notificações foram regularmente expedidas para o endereço cadastrado da recorrente, conforme entendimento consolidado no PUIL 372/SP do STJ, sendo válida a notificação enviada por carta simples ou registrada.
5. A suspensão dos prazos administrativos apenas prorrogou os prazos inicialmente assinados, sem necessidade de reexpedição de notificação.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 46; CTB, art. 282.
Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 372/SP.