Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA PARTE AGRAVADA, REJEITOU ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO MONITÓRIA FOI AJUIZADA EM 2016, BASEADA EM DUPLICATAS MERCANTIS DE 2011, E A CITAÇÃO VÁLIDA SÓ OCORREU EM 2025.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS SEM FORÇA EXECUTIVA É DE CINCO ANOS, CONTADOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO, CONFORME O ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO O PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 18, I, DA LEI N.º 5.474/68, QUE SE APLICA APENAS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. 2. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DESDE QUE O AUTOR ADOTE TEMPESTIVAMENTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, CONFORME O ART. 240, §1º, DO CPC. 3. A DEMORA NA CITAÇÃO DA AGRAVANTE NÃO DECORREU DE INÉRCIA OU DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE, MAS DA DIFICULDADE EM LOCALIZÁ-LA PARA CITAÇÃO PESSOAL, O QUE CULMINOU NA NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, APÓS INÚMERAS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. 4. CONFORME A SÚMULA 106 DO STJ, A DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.