Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Anair Alves Reis contra a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de arcar com os custos de reparo e reforço estrutural do imóvel residencial da autora, garantindo sua plena habitabilidade e segurança, valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento; b) CONDENAR a ré ao pagamento de aluguel mensal à autora, em valor de mercado para imóvel similar na região, a ser apurado em liquidação de sentença, devido a partir da efetiva desocupação do imóvel para a realização dos reparos, condicionada à prévia comprovação da necessidade de saída dos moradores, atestada por profissional legalmente habilitado, até a conclusão dos referidos reparos e retorno da autora ao imóvel; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar deste arbitramento (Súmula n.º 362, do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês, os quais, por analogia, deverão seguir o mesmo termo inicial de contagem aplicado à correção, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros devem ser calculados pela Taxa SELIC, descontado o IPCA (arts. 389, parágrafo único e 406, § 1, do CC, nos termos da redação dada pela Lei n.° 14.905/24).