Ementa
Processo 1504037-05.2026.8.26.0448 - Inquérito Policial - Difamação - Rebeca Maia Machado e outros - NICOLLE ZACHARIAS e outro - Vistos. Tendo em vista haver decorrido o prazo sem que houvesse o ajuizamento da ação penal privada, julgo extinta a punibilidade de CAROLINE DA SILVA BORTOLUCI e ANDRESSA IAUSSOGHI DOS SANTOS pela decadência, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as necessárias anotações e comunicações.