Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado (RCC) cumulada com repetição de indébito e danos morais, movida em face de instituição financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a validade da contratação do cartão de crédito consignado, considerando a alegação de vício de consentimento; (ii) a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado com repetição de indébito; (iii) a configuração de danos morais indenizáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou informações claras e adequadas sobre as características específicas do cartão de crédito consignado, seus riscos e consequências, conforme exigido pela Tese 1 do IRDR nº 28 do TJRS.
2. A ausência de faturas demonstrando o uso efetivo do cartão para aquisição de bens e serviços corrobora a alegação da consumidora de que pretendia apenas um empréstimo consignado, caracterizando erro substancial quanto à natureza do contrato.
3. A condição de hipervulnerabilidade da consumidora, pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria por invalidez, impõe à instituição financeira um dever ainda mais rigoroso de demonstrar que a contratação foi compreendida em todos os seus termos e implicações.
4. Configurado o vício de consentimento, é cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, conforme a Tese 2 do IRDR nº 28 do TJRS.
5. A repetição de indébito deve ocorrer na forma simples, conforme estabelecido na Tese 2 do IRDR nº 28, não havendo demonstração de má-fé da instituição financeira que justifique a devolução em dobro.
6. Os danos morais não restaram configurados, pois, conforme a Tese 3 do IRDR nº 28, a celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade.
IV. DISPOSITIVO:
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
ANGELA MARIA DA SILVA PEREIRA interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado (RCC) cumulada com repetição de indébito e danos morais movida em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que julgou improcedente a ação, nos termos do dispositivo que segue (evento 41, SENT1):
"Julgo IMPROCEDENTE a ação movida por ANGELA MARIA DA SILVA PEREIRA contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Considero o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Código de Processo Civil, art. 85, §2º).
Os honorários advocatícios serão atualizados conforme a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) desde a data desta sentença. Os juros de mora serão calculados a partir do trânsito em julgado, pela diferença entre a Selic e o IPCA, conforme art. 406 do Código Civil.
Em face da gratuidade judiciária concedida, o pagamento das custas e honorários ficará suspenso, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC."
Em suas razões (evento 46, APELAÇÃO1), alegou que nunca contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem. Afirmou que passou a sofrer descontos em seu benefício sem autorização. Destacou sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável. Sustentou que a formalização digital apresentada pelo banco consistiu apenas em registros internos unilaterais. Asseverou que tais documentos não possuíam certificação ou prova de autenticidade. Alegou nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento. Defendeu que o ônus da prova era da instituição financeira, à luz do CDC e do Tema 1061 do STJ. Pontuou que não se pode exigir prova negativa do consumidor. Afirmou que a ré não produziu provas quando instada. Requereu a inversão do ônus probatório. Sustentou falha na prestação do serviço e prática abusiva prevista no art. 39 do CDC. Pediu a repetição do indébito em dobro conforme jurisprudência do STJ. Alegou que os descontos em benefício alimentar configuraram dano moral in re ipsa. Sustentou uso indevido de seus dados pessoais em violação à LGPD e à Constituição. Invocou a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno. Defendeu que os juros moratórios incidam desde o evento danoso. Ao final, requereu a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais.
Foram apresentadas as contrarrazões (evento 52, CONTRAZAP1).
Vieram os autos conclusos.