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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Apelação Cível 5179154-88.2024.8.21.0001

Órgão julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 11/02/2026
Número único (CNJ)
5179154-88.2024.8.21.0001
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

I. CASO EM EXAME:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do recurso de apelação diante da irregularidade de representação processual não sanada pela parte recorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Decorrido o prazo sem manifestação, impõe-se o reconhecimento da irregularidade de representação e a consequente extinção do processo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

IV. DISPOSITIVO:

4. Recurso não conhecido.