Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. IRDR 28. DISTINÇÃO ENTRE O OBJETO DA DEMANDA E O TEMA AFETADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com indenização por danos morais, com fundamento no IRDR nº 28, que trata de questões relacionadas a contratos de cartão de crédito consignado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de afastamento da suspensão do processo determinada pelo juízo de origem, considerando a distinção entre o objeto da demanda (revisão de taxas de juros em contrato de empréstimo pessoal) e o tema afetado ao IRDR nº 28 (validade de contratos de cartão de crédito consignado).
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A pretensão do autor na ação originária consiste na revisão de contrato de empréstimo pessoal, com discussão sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, e não sobre a validade ou natureza de contrato de cartão de crédito consignado.
2. O IRDR nº 28 tem como escopo pacificar o entendimento sobre questões específicas relativas aos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, notadamente sua validade, a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal e a ocorrência de danos morais.
3. Há distinção manifesta entre o objeto da demanda e o tema afetado ao incidente repetitivo, tornando inadequada a suspensão do processo com base no artigo 982, inciso I, do CPC.
4. O IRDR nº 28 já teve seu mérito julgado pelo TJRS em 2023, com estabelecimento das teses jurídicas relativas à anulabilidade dos contratos de cartão de crédito consignado.
5. O Recurso Especial em tramitação perante o STJ foi expressamente rejeitado como representativo da controvérsia pelo Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VILMAR PEREIRA DE MELO contra a decisão proferida nos autos da ação de revisão contratual, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, que determinou o sobrestamento do feito, nos seguintes termos (evento 46):
"(...)
C) O Tribunal de Justiça, ao julgar o processo nº 70084650589, admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR 28, o qual tem a seguinte questão submetida a julgamento:
“i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”.
Diante do processamento desta discussão e da determinação de suspensão das demandas que já se encontrem maduras para julgamento em primeiro grau, este feito deverá permanecer sobrestado até o trânsito em julgado.
(...)."
Interposto pedido de reconsideração, restou indeferido, mantendo-se a suspensão do processo (evento 55).
Em suas razões, alega que o objeto da presente ação é a revisão de taxas de juros de um contrato de empréstimo pessoal, ao passo que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 versa sobre a validade de contratos de cartão de crédito consignado. Aduz que, por essa razão, existe uma clara distinção entre a causa de pedir da demanda originária e o tema afetado ao incidente, o que torna o sobrestamento do feito descabido e prejudicial. Ressalta que a manutenção da suspensão obsta o andamento regular do processo e configura cerceamento ao direito de acesso à justiça e à razoável duração do processo. Requer, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito em primeiro grau, afastando-se a suspensão.