Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS.
PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE PISO ACERCA DA MATÉRIA INVOCADA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.