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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Tutela Antecipada Antecedente 0803415-15.2024.8.20.5100

Publicação
DJEN 16/02/2026
Número único (CNJ)
0803415-15.2024.8.20.5100
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por YASMIN PEREIRA FONSECA em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, para: a) REJEITAR as preliminares arguidas pela requerida (perda de objeto, impugnação à gratuidade da justiça e inadmissibilidade do aditamento), pelas razões expostas na fundamentação; b) DECLARAR PREJUDICADO o pedido de transferência dos valores da conta PicPay para conta bancária da autora, ante o cumprimento espontâneo; c) RECONHECER a existência de defeito na prestação de serviços bancários pela ré, consistente na demora injustificada (18 dias) para restabelecer o acesso da autora à sua conta; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação de prejuízos patrimoniais concretos; e) JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, CONDENANDO a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso - 20/07/2024 (Súmula 54 do STJ); f) CONDENAR a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0803415-15.2024.8.20.5100 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de tutela antecipada em caráter antecedente, posteriormente aditada para ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por YASMIN PEREIRA FONSECA em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que planejou viagem para Aquiraz/CE com partida agendada para 19/07/2024. Para custear as despesas da viagem, depositou todos os valores necessários em sua conta bancária junto ao PicPay, especificamente nos "cofrinhos" oferecidos pelo aplicativo. Alega que no segundo dia de viagem (20/07/2024), ao tentar resgatar os valores aplicados no cofrinho, o aplicativo fechou inesperadamente. Ao tentar acessar novamente, foi desconectada de sua conta (@yasminpereiraf - AG 0001 CP 0277154197) e passou a ter impossibilidade total de acesso, não conseguindo passar pelo teste de biometria nem alterar sua senha. Aduz que realizou múltiplas tentativas de contato com o SAC do PicPay nos dias 22/07/2024, 26/07/2024 e 30/07/2024, gerando os protocolos nº 38304782 e 38516907, com envio de toda a documentação solicitada, mas o problema não foi resolvido tempestivamente. Sustenta que permaneceu aproximadamente duas semanas sem acesso aos valores custodiados (R$ 1.420,00), sendo obrigada a recorrer a recursos de terceiros para suprir suas necessidades durante a viagem. Requereu, liminarmente, a transferência dos valores da conta PicPay para conta de sua titularidade no Banco do Brasil, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Por decisão de 29/08/2024 (id 129698888), foi deferida a tutela antecipada, determinando-se a transferência dos valores no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Deferiram-se, ainda, a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, concedendo-se prazo de 15 dias para aditamento da inicial. Em 30/09/2024, a autora apresentou aditamento à inicial (id 132498988), formulando pedidos de indenização por danos materiais e morais. Designada audiência de conciliação no CEJUSC, a ré foi regularmente citada (id 132667810). A requerida apresentou contestação em 07/11/2024 (id 135637703), arguindo preliminares de perda de objeto, impugnação à justiça gratuita, inadmissibilidade do aditamento após citação e revisão da multa diária. No mérito, sustentou inexistência de falha na prestação de serviços, alegando que o bloqueio decorreu exclusivamente da incapacidade da autora em realizar corretamente o procedimento de biometria facial, mecanismo de segurança legítimo e necessário. Afirmou que em 07/08/2024 a autora conseguiu acesso e resgatou os valores, estando a conta em uso normal. Realizada audiência de conciliação em 07/11/2024 (id 135691577), restou consignada a ausência da parte requerida, embora devidamente citada e tendo apresentado contestação. A autora apresentou réplica em 02/12/2024 (id 137672268), refutando os argumentos da defesa e ratificando os pedidos iniciais. Por despacho de 19/03/2025 (id 145867947), foram as partes intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Em 28/03/2025, a autora apresentou rol de testemunhas (id 146956993). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo óbices ao conhecimento e julgamento do mérito da demanda. 2.1. Das questões preliminares 2.1.1. Da alegada perda de objeto A requerida alega perda de objeto da tutela antecipada, uma vez que a autora recuperou o acesso à conta em 07/08/2024 e resgatou os valores bloqueados. Com efeito, o pedido liminar de transferência dos valores perdeu sua utilidade prática, tornando-se prejudicado. Contudo, a perda de objeto da tutela antecipada não implica perda de objeto da ação principal. A demanda foi regularmente aditada para incluir pedidos de indenização por danos materiais e morais, os quais permanecem atuais e pendentes de apreciação. A simples recuperação do acesso não afasta a alegação de que houve falha na prestação do serviço durante o período de bloqueio. Portanto, rejeito a preliminar, reconhecendo apenas que o pedido de transferência encontra-se prejudicado, subsistindo os pedidos indenizatórios. 2.1.2. Da impugnação à gratuidade da justiça A ré impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. O art. 99, § 3º do CPC estabelece presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que ela não subsiste. A mera alegação genérica, desacompanhada de elementos concretos, não é suficiente para afastar a presunção legal. A ré não apresentou provas robustas que infirmem a declaração de hipossuficiência da autora. O fato de a autora ter constituído advogado particular não é, por si só, elemento que descaracterize a necessidade do benefício, conforme entendimento pacífico dos tribunais. Diante disso, rejeito a preliminar, mantendo a gratuidade da justiça deferida. 2.1.3. Da admissibilidade do aditamento A ré questiona a admissibilidade do aditamento realizado após a citação, alegando que seria necessária sua concordância expressa nos termos do art. 329, II do CPC. Todavia, o caso específico não versa sobre aditamento comum, mas sobre aditamento obrigatório na tutela antecipada em caráter antecedente, previsto no art. 303, § 1º, I do CPC. Nessa modalidade, o aditamento é direito potestativo da parte autora, não dependendo de concordância do réu. A decisão que deferiu a tutela antecipada expressamente concedeu prazo de 15 dias para aditamento, nos exatos termos do dispositivo legal mencionado. O aditamento foi tempestivo e regular. Assim, rejeito a preliminar, reconhecendo a regularidade do aditamento apresentado. 2.1.4. Da multa diária A ré requereu a revisão ou afastamento da multa diária de R$ 100,00 fixada na decisão liminar. Considerando que a autora recuperou o acesso à conta em 07/08/2024, anterior ao prazo de 48 horas fixado na decisão de 29/08/2024, não há que se falar em incidência da multa cominatória, pois a obrigação foi cumprida antes mesmo de ser intimada da decisão que a impôs. Eventual discussão sobre o montante da multa tornou-se prejudicada ante o cumprimento espontâneo da medida. 2.2. Do mérito Está caracterizada relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A autora é consumidora de serviços bancários/financeiros prestados pela ré, enquadrando-se perfeitamente no conceito do art. 2º do CDC. A requerida, por sua vez, é fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (art. 14 do CDC), prescindindo da demonstração de culpa. Basta a comprovação do defeito no serviço, do dano e do nexo causal. Este é o ponto nevrálgico da controvérsia: houve defeito na prestação do serviço? A ré sustenta que o bloqueio decorreu exclusivamente da falha da autora em realizar corretamente o procedimento de biometria facial, mecanismo de segurança legítimo e necessário. A autora, por sua vez, alega que a impossibilidade de acesso configurou falha do serviço, causando-lhe prejuízos durante viagem já programada. Analisando os elementos probatórios constantes dos autos: a) A autora comprovou ter tentado múltiplas vezes acessar sua conta, conforme prints de e-mail com notificações de tentativa de acesso (id 127585742); b) A autora entrou em contato com o SAC do banco em diversas ocasiões (22/07, 26/07 e 30/07), gerando protocolos de atendimento (38304782 e 38516907); c) A autora enviou a documentação solicitada pela instituição; d) O bloqueio perdurou por período significativo (de 20/07/2024 a 07/08/2024, aproximadamente 18 dias); e) A ré demonstrou que o impedimento decorria da não aprovação da biometria facial enviada pela autora; f) A ré demonstrou que, em 07/08/2024, a autora conseguiu realizar o procedimento corretamente e obteve acesso. O sistema de autenticação de dois fatores (TFA) com biometria facial é medida de segurança legítima e amplamente utilizada por instituições financeiras. Não se pode imputar à ré a obrigação de prescindir de tais mecanismos de proteção. Todavia, a questão central não é a existência do mecanismo de segurança, mas a adequação do suporte prestado ao cliente que enfrenta dificuldades técnicas no procedimento. Os fatos demonstram que: (1) a autora tentou resolver a situação por conta própria, sem sucesso; (2) a autora buscou auxílio do SAC em múltiplas ocasiões; (3) foram estabelecidos prazos para resolução que não foram cumpridos (30/07); (4) o problema somente foi solucionado após 18 dias; (5) durante todo esse período, a autora estava em viagem e sem acesso aos recursos que havia planejado utilizar. A questão, portanto, não reside na legitimidade do mecanismo de segurança, mas na eficiência do suporte ao cliente que enfrenta dificuldades em utilizá-lo. Uma instituição financeira 100% digital tem o dever de oferecer canais de atendimento eficazes para resolver problemas técnicos que impeçam o acesso do cliente aos seus próprios recursos. A demora de 18 dias para solucionar problema de acesso, especialmente quando o cliente está seguindo orientações e fornecendo documentação solicitada, configura defeito na prestação do serviço. O art. 14, § 1º do CDC estabelece que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, considerando o modo de fornecimento e os resultados esperados. Um consumidor de serviços bancários digitais espera, legitimamente, ter acesso tempestivo aos seus recursos, especialmente quando cumpre todas as orientações da instituição. A demora injustificada no restabelecimento do acesso caracteriza defeito no serviço. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a demora era necessária ou que a culpa foi exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º do CDC). Não basta alegar que a autora enviava fotos inadequadas; era dever da instituição orientar adequadamente a cliente e, diante da persistência do problema, adotar soluções alternativas em prazo razoável. Conclui-se, portanto, pela existência de defeito na prestação do serviço. A autora não especificou claramente quais seriam os danos materiais sofridos, limitando-se a alegar genericamente que precisou recorrer a recursos de terceiros. Para configuração de danos materiais indenizáveis, é necessária prova concreta dos prejuízos efetivamente experimentados. Não há nos autos comprovação de que a autora tenha contraído empréstimos, pago juros, ou incorrido em despesas extraordinárias em razão do bloqueio. O valor de R$ 1.420,00 bloqueado foi posteriormente resgatado pela própria autora, não havendo perda patrimonial definitiva. Sem comprovação específica dos danos materiais alegados, o pedido neste particular não pode ser acolhido. Quanto aos danos morais, a situação é diversa. A autora encontrava-se em viagem de lazer, previamente planejada, quando foi surpreendida com o bloqueio de acesso aos recursos que havia destinado especificamente para custear as despesas dessa viagem. A impossibilidade de acessar recursos próprios durante período de viagem, especialmente após múltiplas tentativas frustradas de resolver o problema junto à instituição financeira, causa evidente transtorno que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O dano moral não exige prova de efetivo prejuízo psicológico, sendo presumível em situações que geram angústia, constrangimento e frustração significativos. A situação vivenciada pela autora de star em viagem e impossibilitada de usar seus próprios recursos por falha no serviço bancário, configura lesão a direitos da personalidade (dignidade, sossego, tranquilidade). Caracteriza-se, portanto, dano moral indenizável. Considerando tais fatores, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano sofrido e à capacidade econômica das partes, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por força do princípio da causalidade e em razão da sucumbência recíproca, a requerida arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte autora. Considerando o trabalho desenvolvido, o grau de zelo profissional, a complexidade da causa, o tempo exigido e o valor da condenação, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por YASMIN PEREIRA FONSECA em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, para: a) REJEITAR as preliminares arguidas pela requerida (perda de objeto, impugnação à gratuidade da justiça e inadmissibilidade do aditamento), pelas razões expostas na fundamentação; b) DECLARAR PREJUDICADO o pedido de transferência dos valores da conta PicPay para conta bancária da autora, ante o cumprimento espontâneo; c) RECONHECER a existência de defeito na prestação de serviços bancários pela ré, consistente na demora injustificada (18 dias) para restabelecer o acesso da autora à sua conta; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação de prejuízos patrimoniais concretos; e) JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, CONDENANDO a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso - 20/07/2024 (Súmula 54 do STJ); f) CONDENAR a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)