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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Procedimento Comum Cível 0833940-59.2019.8.20.5001

Julgamento
10/02/2026
Publicação
DJEN 13/02/2026
Número único (CNJ)
0833940-59.2019.8.20.5001
Inteiro teor

Ementa

Isto posto, HOMOLOGO por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência da ação formulado pela parte requerente, e DECLARO extinto o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos supracitados artigos 485, VIII e 668, II, ambos do Diploma Processual Civil. Revogue(m)-se qualquer/quaisquer decisão(ões) porventura outrora proferida(s) nos autos. Sem custas processuais, em face do pedido de justiça gratuita acima deferido. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com a devida baixa na distribuição dessa Unidade Judiciária e cadastro do sistema PJe. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NATAL Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, CEP: 59064-972 PROC. nº: 0833940-59.2019.8.20.5001 AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTES: JOANA DARC ALVES, LUCIMAR DO CARMO ALVES DA SILVA E MARIA LÚCIA ALVES REQUERIDO: STRAZZE SILAS ALVES S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO/COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS POR HERDEIRAS. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. DILIGÊNCIAS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. DESISTÊNCIA EXPRESSA DAS AUTORAS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (Arts. 98 e 99 DO C.P.C.) HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Arts. 485, VIII e 668, II, do Código de Ritos) -REVOGAÇÃO DE EVENTUAIS DECISÕES ANTERIORES. ARQUIVAMENTO. Vistos, etc. JOANA DARC ALVES, LUCIMAR DO CARMO ALVES DA SILVA e MARIA LÚCIA ALVES, por advogada(s), ajuízam Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer em desfavor de STRAZZE SILAS ALVES, pelos fatos e fundamentos da exordial, acompanhada de alguns documentos. Alegam, em síntese, que são herdeiras de MARIA DO CARMO BERTOLDO, falecida em 10/2/2017, a qual deixou uma vila composta por 18 (dezoito) unidades habitacionais, situada(s) na Vila Nossa Senhora do Carmo, bairro Dix-Sept Rosado, nesta Capital, cuja(s) posse(s) estaria(m) sendo exercida(s) de forma exclusiva pelo ora requerido, herdeiro por representação, que residiria em uma das unidades (quarto/casa nº 11) e perceberia os alugueres das demais, sem repasse de qualquer/quaisquer valor(es) às autoras, além de deixar de adimplir os tributos incidentes sobre tais imóveis. Sustentam, ainda, que não há abertura de inventário, nem nomeação de inventariante à época do ajuizamento dessa ação, razão pela qual pleiteam, liminarmente, o arbitramento de alugueres, bem como, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de valores correspondentes aos frutos percebidos, tributos em atraso e demais encargos, tal e qual a confirmação da tutela de urgência e outros pedidos constantes da inicial (Id 47567447). Por meio do despacho de Id 47675814, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, o qual inicialmente recebe o feito, consigna a existência do processo de inventário nº 0812943-26.2017.8.20.5001, em trâmite perante esta 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, com inventariante nomeado, estabelecendo às autoras que ajustassem o polo ativo da demanda ou esclareçam a razão de eventual afastamento do disposto no art. 618 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Em manifestação subsequente (Id 48539930), as autoras asseveram que os imóveis, objeto da dessa ação não integram o acervo do inventário mencionado, porquanto teriam sido partilhados anteriormente, em processo de separação litigiosa, permanecendo sob administração da falecida, motivo pelo qual requereram o prosseguimento do feito e reiteraram o pedido de tutela de urgência. Sobrevém a decisão de Id 50288782, na qual o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal reconheceu a existência de inventário em curso desde 2017, no qual os imóveis discutidos também são objeto de controvérsia, concluindo pela competência privativa da 4ª Vara de Família e Sucessões para apreciação da matéria, a fim de evitar decisões conflitantes, determinando a redistribuição dos autos a este juízo. Posteriormente, esse juízo sucessório, proferiu despachos determinando a intimação das autoras para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento da demanda, atualização dos fatos alegados, esclarecimentos acerca da identificação do imóvel ocupado pelo requerido, bem como para a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da propriedade ou domínio útil do bem, notadamente certidão de inteiro teor expedida pelo cartório competente e ficha cadastral do imóvel emitida pela Secretaria Municipal de Tributação (Ids 69817647, 81287793, 117782084 e 144022086). As autoras apresentaram sucessivas manifestações, informando, entre outros pontos, que o requerido ocupava o quarto nº 11, localizado na Rua Severino Soares, nº 11, bairro Dix-Sept Rosado, nesta Capital, bem como juntaram ficha de imóvel expedida pela Secretaria Municipal de Tributação, requerendo, ainda, dilação de prazo para apresentação da certidão de inteiro teor (Ids 81508820 e 125250581). Não obstante, conforme certidão de Id 149734042, transcorreu o prazo concedido sem o integral cumprimento das diligências determinadas, especialmente quanto à juntada da certidão de inteiro teor exigida. Diante da inércia da(s) advogada(s), são fixadas novas intimações pessoais das autoras para manifestarem interesse no prosseguimento do feito e cumprimento das diligências pendentes, sob pena de extinção do processo (Id 164232449). Petição, Id 165730599, contendo manifestação expressa de desinteresse no prosseguimento da demanda, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, bem como a dispensa do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal, em razão da ausência de citação do réu. Vieram os autos conclusos. É o importante a ser relatado. Decido. Estando preenchidos os requisitos dispostos nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de justiça gratuita. O regramento constante do aludido instrumento processual (Lei nº 13.105/2015), em seu artigo 485, VIII, aduz que o Juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, que pode ser apresentada até a sentença (§ 5º do C.P.C.). No caso em tela, as requerentes declaram não terem mais interesse no prosseguimento do feito, assentado na peça, Id 165730599, pleiteando, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Mister salientar ainda, que o Código de Ritos traz, em seu artigo 668, II, a possibilidade de extinção de processo sucessório sem resolução de mérito, alterando sobremaneira o anterior posicionamento jurisprudencial. Isto posto, HOMOLOGO por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência da ação formulado pela parte requerente, e DECLARO extinto o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos supracitados artigos 485, VIII e 668, II, ambos do Diploma Processual Civil. Revogue(m)-se qualquer/quaisquer decisão(ões) porventura outrora proferida(s) nos autos. Sem custas processuais, em face do pedido de justiça gratuita acima deferido. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com a devida baixa na distribuição dessa Unidade Judiciária e cadastro do sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Providências cabíveis. Natal/RN), 10 de fevereiro de 2026. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)