Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. A AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO; (II) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A ATIVIDADE BANCÁRIA ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS.
4. NÃO CARACTERIZADA VENDA CASADA QUANDO EVIDENCIADA A OPCIONALIDADE E A FORMALIZAÇÃO DO SEGURO EM INSTRUMENTO APARTADO, INEXISTINDO IMPOSIÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO.
5. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. RECURSO IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CARACTERIZADA VENDA CASADA QUANDO EVIDENCIADA A OPCIONALIDADE E A FORMALIZAÇÃO DO SEGURO EM INSTRUMENTO APARTADO, INEXISTINDO IMPOSIÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO. 2. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CDC, ARTS. 3º E 29;
CPC, ART. 85, § 11.