Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA A CLASSE “G”. TERMO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO ESTADO. 15 DE OUTUBRO DE CADA ANO. ARTIGO 36 DA LCE 322/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DATA DE 15 DE OUTUBRO QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE PUBLICAÇÃO DO ATO PROMOCIONAL. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, I DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA SEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.