TJRN, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0861704-49.2021.8.20.5001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0861704-49.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ADIR DANTAS, MARIA BERNARDETE PIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA BERNADETE PIRES, MARIA DA CONCEICAO CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução individual de sentença coletiva, apresentada por Adir Dantas, Maria Bernadete Pires e Maria da Conceiçao Campos, qualificados nos autos, em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhe foi reconhecida na Ação Coletiva nº 0801191-95.2012.8.20.0001. Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos. Breve relatório. Decido. De plano, constato a ocorrência de litispendência com a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0840438-69.2022.8.20.5001, 0841603-54.2022.8.20.5001 e 0841739-51.2022.8.20.5001, com objetos idênticos ao da presente demanda. Na referida ação ordinária já fora inclusive expedido RPV. Ou seja, o que se pede nesta ação já está sendo objeto de exame em outra ação ordinária, em trâmite neste mesmo Juízo, o que repercute na extinção do feito, sem exame de mérito, para que a mesma matéria não venha ser apreciada em duas demandas. Aplica-se, ao caso, pois, o disposto no art. 337, parágrafo terceiro, do CPC: “§3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Os fundamentos lançados nesta ação são os mesmos que já mereceram apreciação judicial no processo citado. Aplica-se, pois, o dispositivo acima, que trata da litispendência. Tal matéria é de ordem pública e deve ser reconhecida pelo juízo, independentemente de provocação da parte interessada. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 7 de fevereiro de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)