Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para CONDENAR o réu a pagar à autora, com base no art. 23, inciso I da Lei 8.245/91, a quantia relativa aos aluguéis e demais encargos mensais, vencidos a partir de fevereiro de 2017, até a data da efetiva desocupação do imóvel, corrigidas a partir do vencimento de cada prestação, na forma do provimento da Egrégia Corregedoria de Justiça, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, além da multa convencional de 10% (dez por cento). Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações pertinentes, arquivando-se após. P.R.I.
Inteiro teor
ÉRICA DE OLIVEIRA DA FONTE, ajuizou em face de CENTRO DE ATENDIMENTO POPULAR DA LEOPOLDINA - CAPL a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, objetivando o desalijo do imóvel situado na Av. Nossa Senhora da Penha, 375, Loja A. Aduz que o réu permaneceu inadimplente a contar de fevereiro de 2017, deixando igualmente de pagar os encargos. Requer o despejo do imóvel, bem como o pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até o ajuizamento da ação, e no curso da lide. Decisão de em fls. 90, determinando a citação do réu. Petição de fls. 113 informando a desocupação voluntária e postulando o prosseguimento da ação de cobrança. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ante a ausência de resposta do réu, em que pese devidamente citado (certidão de fls. 219), decreto sua revelia, considerando verdadeiros os fatos afirmados na inicial. A decretação da revelia, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A revelia tem o condão de presumir verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. Frise-se, porém, que a revelia não conduz necessariamente à procedência integral do pedido, cumprindo ao Magistrado verificar a plausibilidade do direito alegado. Analisando-se o mérito, denota-se que a pretensão do autor merece ser acolhida. O pedido é de desalijo com fundamento na falta de pagamento dos aluguéis e encargos, pedido este cumulado com o de cobrança dos valores em atraso. Como é sabido, o não pagamento dos aluguéis, uma vez devidamente comprovado, significa infração contratual grave, a ensejar o decreto de despejo, na forma do art. 9o., III da Lei 8.245/91. A inicial veio instruída com cópia do contrato de locação, fls. 18, sendo de se admitir a inadimplência do locatário, ante os efeitos materiais da revelia. Nesse passo, uma vez caracterizado o descumprimento da contraprestação do locatário, de pagar o aluguel e encargos, conforme dispõe o art. 23 inciso I da Lei 8.245/91, não resta outra alternativa que não a procedência do pedido autoral. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para CONDENAR o réu a pagar à autora, com base no art. 23, inciso I da Lei 8.245/91, a quantia relativa aos aluguéis e demais encargos mensais, vencidos a partir de fevereiro de 2017, até a data da efetiva desocupação do imóvel, corrigidas a partir do vencimento de cada prestação, na forma do provimento da Egrégia Corregedoria de Justiça, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, além da multa convencional de 10% (dez por cento). Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações pertinentes, arquivando-se após. P.R.I.
