Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0816773-84.2025.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELESTE MARIA DE PAULA CORREA RÉU: BANCO BMG S/A CELESTE MARIA DE PAULA CORRÊA propõe ação declaratória de inexistência de débitos com pedido indenizatório em face de BANCO BMG S.A. Conforme petição inicial, a autora, aposentada, afirma que, em 14/11/2007, celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição ré, passando, desde então, a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica de cartão de crédito consignado - reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que jamais teve ciência de que a contratação teria ocorrido nessa modalidade, alegando que acreditava tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Afirma que, em razão de sua idade avançada e dificuldade de acesso à plataforma "Meu INSS", somente percebeu a natureza dos descontos no momento do ajuizamento da demanda, com auxílio de familiares. Relata que permanece ativo o contrato nº 12487810, com descontos mensais no valor de R$ 135,71 (cento e trinta e cinco reais e setenta e um centavos). Alega inexistência de autorização válida para descontos relativos a cartão RMC, ausência de entrega e utilização do cartão e falha no dever de informação por parte da ré. Diante desses fatos, requereu a declaração de inexigibilidade do contrato de cartão RMC, a restituição dos valores descontados, no montante indicado de R$ 16.285,20 (dezesseis mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), bem como indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi proferida decisão no lv 193866886, na qual o juízo deferiu a gratuidade de justiça à autora, reconhecendo a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de inexistir prova pré-constituída da probabilidade do direito alegado, consignando-se que a matéria poderia ser revista após a dilação probatória. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, juntada no lv 202252843. Em preliminar, não foram suscitadas matérias processuais extintivas. No mérito, o réu sustentou a plena regularidade da contratação do cartão de crédito consignado denominado "BMG Card", afirmando que se trata de produto diverso do empréstimo consignado tradicional, com previsão legal e regulamentar. Alegou que a autora aderiu voluntariamente ao cartão RMC mediante assinatura de termo de adesão e autorização para desconto em folha, juntando contratos denominados "Cédula de Crédito Bancário - contratação de saque mediante utilização de cartão de crédito consignado", um com assinatura manuscrita e outro por meio eletrônico. Sustentou que a autora realizou o desbloqueio do cartão e efetuou saques, comprovados por TED no valor de R$ 2.112,00 (dois mil cento e doze reais), creditado em conta de titularidade da demandante. Argumentou que os descontos realizados correspondem ao pagamento mínimo da fatura do cartão, dentro da margem consignável permitida, inexistindo qualquer vício de consentimento, fraude ou falha na prestação do serviço. Impugnou os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, afirmando ausência de ilicitude e, subsidiariamente, requerendo compensação de valores em eventual hipótese de procedência parcial. A parte autora apresentou réplica, juntada no lv 203215913, na qual impugnou integralmente a contestação. Sustentou que os documentos apresentados pela ré não demonstram consentimento válido para contratação de cartão RMC, afirmando que os instrumentos contratuais induzem o consumidor a erro ao aparentar tratar-se de empréstimo consignado comum. Alegou ausência de informação clara acerca da dinâmica dos descontos e da natureza do produto, inexistência de prova idônea de entrega e efetiva utilização do cartão e inadequação do reconhecimento biométrico apresentado, especialmente diante da condição de pessoa idosa, considerada hipervulnerável. Asseverou que as faturas juntadas demonstrariam inexistência de uso regular do cartão, mencionando lançamento residual de R$ 0,76 (setenta e seis centavos), sem explicação de sua origem. Requereu, ao final, o julgamento integral de procedência dos pedidos formulados na inicial. No lv 203239729, a autora afirma que a controvérsia reside na ausência de ânimo para contratar cartão de crédito RMC e na falha do dever de informação pela ré, sustentando que os fatos estão comprovados documentalmente. Requer, contudo, a produção de prova pericial digital para verificar a validade e a segurança do contrato firmado por reconhecimento biométrico. A autora no lv 250113892 sustenta que os descontos sob a rubrica de cartão RMC decorrem de contrato firmado por reconhecimento biométrico sem certificação digital idônea, apontando indícios de fraude e vício de consentimento. Requer a produção de prova pericial digital para aferir a autenticidade do documento e a validade da contratação. O réu afirma que não há necessidade de produção de outras provas, sustenta a validade do contrato de cartão de crédito consignado, a regularidade dos descontos realizados e a efetiva utilização do produto pela autora, requerendo o julgamento de improcedência da demanda. É o relatório. DECIDO. De início, observo que é desnecessária a dilação probatória, uma vez que os fatos descritos na inicial são incontroversos, cingindo-se a controvérsia à qualificação jurídica da contratação realizada e às consequências dela decorrentes, à luz do conjunto documental já produzido nos autos. Considero presentes os pressupostos processuais e as condições de regular desenvolvimento acionário, razão pela qual passo ao exame do mérito. A parte autora sustenta, em síntese, que acreditava ter contratado empréstimo consignado tradicional, mas passou a sofrer descontos sob a rubrica de cartão de crédito consignado (RMC), alegando ausência de informação clara acerca da natureza do contrato e postulando a declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que houve adesão voluntária da autora, com assinatura do termo contratual, autorização para descontos em folha e efetiva liberação de valores em sua conta bancária, inexistindo vício de consentimento ou ilicitude. Trata-se de relação de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora final dos serviços financeiros prestados pela instituição ré, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere ao dever de informação e à análise da eventual vulnerabilidade da parte contratante. Ainda que se trate de relação de consumo, não se afasta da parte autora o ônus de demonstrar, ao menos de forma mínima, o fato constitutivo de seu direito. A incidência das normas consumeristas não conduz à presunção automática de irregularidade do contrato, sendo necessária a análise do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos. Nesse contexto, indefere-se o pedido de produção de prova pericial digital formulado pela autora, requerido em relação ao contrato de saque. O referido pedido parte da premissa de que a contratação do vínculo teria ocorrido por meio eletrônico, mediante reconhecimento biométrico ou assinatura digital, o que não encontra respaldo nos documentos carreados aos autos, uma vez que a adesão ao cartão de crédito consignado decorreu de instrumento escrito, com assinatura manuscrita atribuída à autora. O saque impugnado constitui operação acessória, realizada no âmbito do contrato previamente firmado, cuja autenticidade não foi questionada. Ademais, a autora não impugnou expressamente a assinatura aposta no contrato-base, tampouco suscitou falsidade documental, limitando-se a alegar ausência de informação adequada acerca da natureza do produto contratado. Nessas circunstâncias, a prova pericial pretendida mostra-se impertinente e desnecessária ao deslinde da controvérsia, razão pela qual é indeferida. Das provas carreadas, constata-se que a autora firmou, em 18/10/2016, a contratação do produto cartão de crédito consignado, contrato que previa expressamente a possibilidade de saque mediante a utilização do cartão emitido pelo réu, com autorização para descontos em sua remuneração, salário ou benefício previdenciário em favor da instituição financeira, para pagamento do valor mínimo indicado na fatura mensal, conforme disposto na cláusula 6.1 do instrumento. Consta, ainda, a liberação de numerário em favor da autora, mediante transferência bancária (TED) realizada em 20/10/2016, no valor de R$ 2.112,00 (dois mil cento e doze reais), bem como posterior crédito em conta em 25/02/2022, no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), conforme comprovantes juntados aos autos. O contrato firmado refere-se à modalidade de cartão de crédito consignado, cuja sistemática pressupõe o desconto automático, em folha de pagamento ou benefício previdenciário, do valor mínimo da fatura mensal, permanecendo eventual saldo remanescente sujeito ao pagamento direto pelo consumidor. Nessa modalidade, o pagamento exclusivo do valor mínimo não implica quitação integral da dívida, ensejando a incidência de juros e encargos sobre o saldo devedor, nos moldes aplicáveis às operações de cartão de crédito em geral. No caso concreto, a autora não comprovou, em nenhum momento, que efetuava o pagamento de valores superiores ao mínimo descontado em folha, limitando-se a impugnar a incidência dos encargos financeiros decorrentes do saldo remanescente. Ausente demonstração de adimplemento integral das faturas ou de irregularidade na cobrança, a incidência dos encargos revela-se compatível com os termos do contrato firmado. Dessa forma, diante da ausência de pagamento integral do débito do cartão de crédito, mostra-se legítima a cobrança de juros e encargos decorrentes do inadimplemento parcial, não se evidenciando qualquer conduta ilícita por parte da instituição ré, tampouco dano indenizável, seja a título de danos materiais, seja por danos morais. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES TODOS PEDIDOS. Custas e honorários pelo autor, estes na proporção de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à Demandante. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se com posterior remessa dos autos ao setor de arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 9 de fevereiro de 2026. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
