Ementa
a em falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito, nos termos do que prescreve o art. 485, IV, do CPC. Pontuo que a autora alcançou a maioridade e não promoveu a regularização da representação processual, deixando de promover a sua habilitação para assistência pela Defensoria Pública, de modo que esta última não está regularmente constituída para atuar no feito. Isso posto, em face da ausência de capacidade postulatória da parte autora, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no que dispõe o art. 485, III e IV, do CPC. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade deferida. P.I. Transitado em julgado e sem incidentes, procedidas as comunicações necessárias (inclusive ao empregador, se for o caso), dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Trata-se de ação de alimentos ajuizada por A. J. M. de M., representada por sua genitora, em face de W. A. de M. No curso da demanda a autora atingiu a maioridade (certidão de nascimento - fls. 09). Em fls. 228, foi determinada a intimação da autora para regularização da representação processual, sob pena de extinção. Intimada pessoalmente para dar prosseguimento, na forma do que prescreve o art. 485, III e § 1º, do CPC (fls. 241), deixou transcorrer o prazo que lhe foi assinado sem qualquer manifestação (fls. 243). É o relatório. Decido. A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (CPC, 104) implica em falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito, nos termos do que prescreve o art. 485, IV, do CPC. Pontuo que a autora alcançou a maioridade e não promoveu a regularização da representação processual, deixando de promover a sua habilitação para assistência pela Defensoria Pública, de modo que esta última não está regularmente constituída para atuar no feito. Isso posto, em face da ausência de capacidade postulatória da parte autora, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no que dispõe o art. 485, III e IV, do CPC. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade deferida. P.I. Transitado em julgado e sem incidentes, procedidas as comunicações necessárias (inclusive ao empregador, se for o caso), dê-se baixa e arquivem-se.
