DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS COM A QUANTIA DE R$ 10.000,00, CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DE HOJE. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS. CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PI. TERESÓPOLIS, 9 de fevereiro de 2026. CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
parcialmente_procedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0810589-53.2025.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAN DOS REIS PEREIRA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório na forma da lei especial, decido. A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos. No mais, prosseguindo com o julgamento,verifico que no mérito assiste parcial razão à parte autora. A presente demanda versa sobre extravio definitivo de bagagens durante voo doméstico, relativo ao trecho Porto Alegre/RS - Rio de Janeiro/RJ, do dia 17/09/2025. Segundo a parte autora, ao desembarcar no Rio de Janeiro/RJ, constatou o extravio de sua bagagem despachada, tendo registrado protocolo de irregularidade nº GIGAD22406/SEP25/2056GMT (índex nº 231857048). Aduz que a empresa aérea ré ofereceu compensação de apenas R$ 900,00, valor manifestamente irrisório em relação aos prejuízos danos materiais no valor de R$ 3.340,00, concernentes aos diversos pertences que estavam acondicionados na mala extraviada. Assim, requer indenização pelos danos materiais no valor apontado, bem como compensação por danos morais. No caso vertente, trata-se de relação jurídica de consumo, devendo o feito ser analisado à luz do CDC. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois o transportador responde por danos decorrentes do extravio de bagagem despachada ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, nos termos do art. 14 do CDC e art. 734 do Código Civil. É fato incontroverso o extravio definitivo da bagagem da parte autora, conforme protocolo de irregularidade e das tratativas documentadas nos autos (índex nº 231857030, fls. 2/8). Aliado a isso, a empresa aérea ré confessa o extravio da bagagem em contestação. Quanto aos danos materiais, a parte autora limita-se apresentar relação discriminada dos itens extraviados que estavam no interior da bagagem, totalizando R$ 3.340,00, sem, contudo, instruir à inicial com elementos de provas, tais como notas fiscais dos bens, orçamentos ou, ainda,"declaração especial de valor"junto ao transportador. A mera apresentação de planilha com valores estimativos, desacompanhada de qualquer outro meio idôneo de prova, não é suficiente para demonstrar o prejuízo material alegado. Por outro lado,o dano moral restou configurado. O extravio definitivo de bagagem caracteriza falha grave na prestação do serviço que viola o dever de guarda assumido pela transportadora. A Súmula 45 do TJ/RJ estabelece que "é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". No caso concreto, o autor ficou privado de seus pertences pessoais de forma definitiva. Valor da indenização que deve ser arbitrado à luz do princípio da proporcionalidade, considerando a gravidade da falha, o prejuízo suportado pelo autor e a capacidade econômica das partes.DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS COM A QUANTIA DE R$ 10.000,00, CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DE HOJE. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS. CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PI. TERESÓPOLIS, 9 de fevereiro de 2026. CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
