Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Apelação Cível 0001621-64.2019.8.19.0033

Relator: Des. Carlos Alberto Machado Decisão
Órgão julgador: 9ª Camara de Direito Publico
Publicação: DJEN 11/02/2026
Número único (CNJ): 0001621-64.2019.8.19.0033

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÕES REGULARES NÃO ATENDIDAS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.