Inteiro teor
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NELY DA SILVA NASCIMENTO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega a parte autora que, ao buscar a celebração de novo mútuo, constatou a existência de contrato que não reconhece, tampouco autorizou. Narra que a instituição ré inseriu, sem qualquer instrumento firmado ou anuência, desconto consignado em seu contracheque, referente ao contrato nº 010014320136, cujo valor de R$ 2.502,02 foi depositado em sua conta, prevendo o pagamento em 84 parcelas de R$ 62,00 cada, totalizando R$ 5.208,00. Aponta que, tão logo percebeu o depósito inesperado, tentou obter explicações junto à ré, dirigindo-se pessoalmente ao estabelecimento, mas não obteve qualquer esclarecimento. Aduz que a conduta ilícita comprometeu sua margem consignável, gerando transtornos e impossibilitando de contrair empréstimos regulares, restando somente recorrer ao Judiciário. Ao final, pugna pela procedência do pedido com indenização por danos morais; pela declaração de nulidade do contrato impugnado e consequente cancelamento do empréstimo não contratado; bem como pela devolução em dobro dos valores descontados, vencidos e vincendos. A exordial, às fls. 03/09, veio acompanhada de documentos de fls. 10/15. Decisão, às fls. 18/19, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação da parte ré às fls. 33/47. Narra a parte ré que a contratação impugnada pela autora ocorreu de forma regular, mediante a formalização de empréstimo consignado no valor de R$ 2.502,02, cujo crédito foi disponibilizado diretamente na conta bancária de titularidade de parte autora. Aponta que o instrumento contratual apresentado se encontra devidamente assinado, contendo assinatura idêntica àquela constante dos documentos pessoais da autora, tendo sido precedido de rigorosa análise documental, conferência presencial e verificação de identidade segundo os protocolos internos de segurança da instituição. Aduz que não há qualquer indício de fraude ou vício de consentimento, sustentando que a alegação de desconhecimento do pacto mostra-se inverossímil, sobretudo porque o valor creditado foi efetivamente recebido e utilizado, afastando a possibilidade de celebração por terceiro estelionatário. Indica que não há falar em danos morais, inexistindo ato ilícito, abuso ou defeito na prestação do serviço, bem como não subsiste pretensão de repetição em dobro, por ausência de cobrança indevida ou má-fé, devendo ser, se acaso deferida, limitada à forma simples e somente quanto a valores comprovadamente descontados. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 184/185. Audiência de conciliação à fl. 223. Decisão saneadora, à fl. 227, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, bem com deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. Decisão, à fl. 291, deferiu a gratuidade de justiça a parte autora. Laudo pericial às fls. 324/378. ESTE É O RELATÓRIO. DECIDO. Estão presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo. Verifico, ainda, as condições indispensáveis ao regular exercício do direito de ação. Cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que os elementos de informação coligidos aos autos são suficientes à elucidação da controvérsia inicial. No caso em tela aplicam-se as normas consumeristas, visto que a parte autora se amolda na figura de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a ré, se encaixa no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Destaca-se que em razão da inversão do ônus da prova trazido pelo art. 14, §3º do CDC, cabe ao réu demonstrar que a culpa, pelo evento dano, em relação a prestação do serviço, foi do consumidor, de terceiro ou o defeito inexiste. Registra-se, de início, que, na hipótese vertente, cinge-se a controvérsia em relação a regularidade do contrato de mútuo feneratício objeto da lide, bem como eventual dano moral percebido. Com efeito, da análise dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que foi determinada perícia no contrato juntado aos autos pela parte ré, à fl. 313, a fim de verificar se a assinatura acostada ao documento foi emitida pela parte autora. Percebe-se que o laudo pericial foi categórico ao afirmar que (...) o lançamento questionado, atribuído a Sra. Nely da Silva Nascimento, o Perito verificou que os espécimes gráficos representados pela assinatura lançada no documento questionado, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 010014320136 OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, com data de assinatura de 16.11.2020, apresentam divergências gráficas entre esta assinatura e as assinaturas lançadas na peça padrão (padrões gráficos) e demais documentos objeto de confronto, chegando o expert a conclusão de que a assinatura questionada supracitada não foi promanada do punho gráfico da Autora, sendo assinatura falsa , ou seja, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC c/c art. 14, §3º do CPC, visto que inexistem nos autos qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Assim, considerando que a assinatura no contrato não partiu do punho da autora, a pretensão autoral merece se acolhida em relação ao cancelamento do contrato de mútuo feneratício imputado à autora, no valor de R$ 2.502,02, devendo ser restituído a parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário (fl. 14). Acerca do pedido de ressarcimento em dobro, de acordo com recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevidamente, mostrando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não se verifica no caso em tela, visto que os descontos se deram em razão do contrato, que posteriormente se descobriu ser fraudulento, ou seja, a fraude perpetrada por terceiro se mostra fortuito interno, não se coadunado contrária à boa-fé objetiva. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. [...] RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Grifei. Destaca-se trecho do citado julgado, em que a Exma. Ministra Relatora expõe os requisitos para a devolução em dobro: [...] Desse modo, reafirmo meu posicionamento no sentido de que os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação[...] . Assim, a devolução dos valores pagos pela parte autora, descontado do benefício previdenciário, deve ser de forma simples, com abatimento do valor recebido no valor de R$ 2.502,02, a fim de evitar locupletamento indevido. No tocante ao dano moral é a ofensa aos direitos da personalidade em qualquer das suas espécies, como vida corpo, honora, imagem, intimidade dentre outros. Atinge os sentimentos, a dignidade, a estima social ou a saúde física ou psíquica, ou seja, alcançam o que se pode denominar direitos da personalidade ou extrapatrimoniais. Assim, tem-se que os descontos injustificáveis no benefício previdenciário da parte autora, realizados pela parte ré, sem solicitação, ensejam a reparação dos danos. Em relação ao valor da indenização, como reiteradamente defendido pela doutrina e jurisprudência, ela deve ser arbitrada observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de forma que o montante não se configure tão alto que importe em enriquecimento exacerbado, nem tão baixo que estimule a prática do ilícito, devendo a verba compensatória ser fixada em R$ 5.000,00, valor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto, uma vez que houve desconto em benefício previdenciário. Por fim, a Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 do Código Civil, e introduziu o §1º determinar que o valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a qual engloba juros de mora e correção monetária, incidindo a partir da data fixada na sentença. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para: CANCELAR o empréstimo no valor de R$ 2.502,02, objeto da lide; CONDENAR a parte ré a restituir a parte autora, de forma simples, os valores descontados em seu benefício previdenciário, descontado o valor recebido pelo mútuo; CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido desde a presente e com juros da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais (súmula 326 do STJ) e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, em razão do trabalho realizado na forma do art. 85, §8º do CPC. Publique-se e Intime-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
