Inteiro teor
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ajuizou ação de cobrança em face do CENTRO COMUNITÁRIO LIDIA DOS SANTOS, postulando o pagamento da quantia de R$ 441.127,56 (quatrocentos e quarenta e um mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), relativa às irregularidades verificadas na prestação de contas da ré quanto aos repasses financeiros realizados em virtude do CONVÊNIO SMAS Nº 99/2011, cujo objeto era o atendimento a indivíduos e famílias beneficiárias da Política de Assistência Social (Cogestão dos Centros de Acolhimento de Famílias da Secretaria Municipal de Assistência Social). Inicial instruída com os documentos às fls. 10/100. Decisão de fl. 104 determinou a citação do réu. Contestação ofertada pelo réu às fls. 112/129, juntando documentos às fls. 130/491. Sem preliminares. No mérito, arguiu a inexistência do crédito alegado pelo autor. Afirmou que prestou esclarecimentos quanto às glosas, que restaram acatados pelo Município. Acrescentou que a regularidade da prestação de contas é condicionante à liberação de novas parcelas para execução do convênio, de modo que, se sua prestação de contas fosse irregular, não teria recebido novos repasses. Por eventualidade, impugnou o valor pretendido na inicial, reconhecendo o crédito de apenas R$ 48.011,13 (quarenta e oito mil, onze reais e treze centavos). Requereu a compensação deste com o montante de que é credora, qual seja, R$ 150.087,20 (cento e cinquenta mil, oitenta e sete reais e vinte centavos), reconhecida em publicação no DO de 24/07/2004. Réplica às fls. 536/537, não se opondo à compensação requerida pela ré. O MP não atua (fls. 552/555). Em provas, a parte autora afirmou não ter mais provas a produzir (fl. 566), enquanto a parte ré requereu a produção de prova pericial e testemunhal, além de depoimento pessoal (fl.583). Decisão de fls. 586/587 indeferiu a gratuidade de justiça à Ré, bem como as provas testemunhal e depoimento pessoal. Acolheu o pleito de compensação. Por fim, deferiu perícia contábil, nomeando o perito Dr. JORGE PINTO FRANÇA COSTA. Quesitos pelo autor de fl. 603. Agravo de instrumento interposto pelo réu (fl. 608.), sob o n° 0010042-79.2018.8.19.0000, em face da decisão anterior, o qual foi desprovido (fls. 652/654). Proposta de honorários periciais à fl. 626, impugnado pela parte autora (fl. 635) e pela parte ré (fls. 639/640). Proposta de honorários periciais à fl. 648, impugnado pela parte autora (fl. 679) e pela parte ré (fls. 684/686). Manifestação do perito de fls. 693/694. Manifestação da parte ré de fl. 702. Homologação dos honorários periciais às fls. 705/706. Manifestação do perito de fl. 713. Manifestação da parte ré requerendo o sobrestamento do feito (fl.727), bem como a gratuidade de justiça (fls. 731/736). Decisão de fl. 740 deferiu o pedido de parcelamento dos honorários periciais. Depósitos das parcelas dos honorários periciais efetuados conforme a certidão de fl.808. Decisão de fls. 839 nomeou o perito Dr. EDUARDO KOSSATZ SAAD. Impugnação da parte ré à fl. 847 quanto ao saldo remanescente dos honorários periciais requerido pelo perito às fls. 870/872. Laudo pericial de fls. 875/981. Manifestação do perito de fl. 1022. Manifestação da parte ré às fls. 1027/1032 requerendo a dilação de prazo para a apresentação de quesitos, o qual foi indeferido na decisão de fl.1040. Parecer técnico do MRJ de fls. 1035/1038. Esclarecimentos pelo perito às fls.1055/1057. Manifestação do perito às fls. 1071/1074 chamando o feito à ordem. Manifestação da parte autora de fls. 1090/1091. Esclarecimentos do perito às fls. 1128/1133. Requereu o MRJ a homologação do laudo pericial à fl. 1136 e 1145. Manifestação da parte ré às fls. 1149/1154. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação de cobrança oriunda de irregularidades na prestação de contas por parte da ré quanto às subvenções sociais recebidas através do CONVÊNIO SMAS Nº 99/2011 firmado com o Município autor. De acordo com o art. 87, parágrafo único da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. Além da obrigação de prestar contas, tais entidades submetem-se ainda à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizada pelo sistema de controle interno da Administração, nos termos do art. 87, caput da Lei Orgânica e do art. 360, V da Lei Municipal n. 201/1980. Cumpre pontuar que, conforme dispõe o art. 116 da Lei 8666/93, deve o conveniado aplicar toda a verba pública recebida no objeto do instrumento celebrado, assim como prestar contas ao Ente, sob pena de inadimplemento, com a correspondente obrigatoriedade de devolução do valor recebido, sob pena de enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do Código Civil). É exatamente o que se verifica na hipótese vertente, conforme apurado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (fls. 35/43), que notificou extrajudicialmente a ré para regularizar a pendência. Diante da não devolução dos valores apurados, foi manejada a presente cobrança na via judicial. Soma-se à presunção de legitimidade dos atos administrativos, a análise minuciosa do perito do Juízo, que comentou cada um dos comprovantes apresentados e elaborou o cruzamento das alegações das partes, no laborioso laudo de fls. 875/1012, complementado às fls. 1055/1064 e 1128/1133. A prova pericial apurou débito em favor da Municipalidade de R$ 107.733,50 (cento e sete mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), já compensado o crédito reconhecido nos autos em favor da ré (fls. 536/537), havendo concordância expressa por parte do autor (fls. 1145). Confira-se (fl. 981): Considerando o valor total de despesas apresentado de R$ 1.930.867,94, subtraído do valor total repassado de R$ 1.999.726,45, cuja diferença apurada foi de R$ 68.858,51, somada ao valor das glosas ajustadas de R$ 188.962,19 e, por fim, subtraindo-se do resultado o valor da dívida reconhecida pelo autor de R$ 150.087,20, o valor total devido pelo réu ao autor é de R$ 107.733,50 (cento e sete mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos). Eventual atualização monetária/juros deverão ser efetuados segundo os termos determinados pelo juízo em eventual sentença favorável ao autor. Saliente-se que a ré não logrou êxito em afastar a conclusão do expert. Isso porque sua impugnação não indicou nenhum ponto específico do laudo pericial, defendendo apenas que este não comprovou irregularidades na aplicação dos recursos públicos. Ocorre que não incumbe ao perito contábil tal tarefa, mas sim à própria interessada, que detém o ônus de demonstrar a regularidade de sua prestação de contas quando apurado o contrário pelo Município, haja vista que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Nesse sentido, considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento da importância histórica de R$ 107.733,50 (cento e sete mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC) e de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, consoante art. 406, caput e §1º do Código Civil, e correção monetária retroativa à data do efetivo prejuízo, com base no IPCA, em consonância com a previsão do art. 389, § único do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86, caput do CPC), distribuo proporcionalmente as despesas entre as partes. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC, na proporção de 60% para o autor e 40% para a ré, observada a isenção legal do MRJ quanto às custas. P.I.
