Ementa
Processo 1001421-97.2026.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.R. - Vistos. Com a anuência do d. Representante do Ministério Público (fls. 96/97), HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado pelas partes em audiência de conciliação perante o CEJUSC (fls. 90/93). Em consequência, dou por resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, providenciem os requerentes a regularização de sua representação processual, tendo em vista a maioridade atingida por M.M.R. (fls. 14/15 e 96). Fica dispensada a juntada de documento de identificação do réu, considerando que a respectiva qualificação e conferência documental já foram devidamente realizadas pelo CEJUSC por ocasião da solenidade (fls. 90/93), ato cuja finalidade precípua consiste justamente na autocomposição para pôr fim ao litígio. Por tratar-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, declaro a sentença transitada em julgado nesta data. Custas na forma da lei. Estendo a gratuidade processual ao requerido. Sem condenação em honorários de sucumbência ante a solução consensual alcançada. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.