Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0006990-71.2023.8.17.2420 AUTOR(A): LUCIANO LUIZ DA SILVA RÉU: BANCO ITAUCARD S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LUCIANO LUIZ DA SILVA em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando a revisão da taxa de juros remuneratórios de contrato de financiamento de veículo e a restituição de valores pagos a maior. Aduz o autor, em síntese, que celebrou com o réu, em 05/06/2021, contrato de financiamento para aquisição de um veículo, pactuado em 60 parcelas mensais, com a incidência de uma taxa de juros de 1,93% ao mês (CET). Sustenta que tal taxa é abusiva, pois significativamente superior à taxa média de mercado praticada à época, que alega ser de 1,22% a.m. Requereu, em sede de tutela de urgência, a revisão do valor das parcelas para R$900,10. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, com a revisão definitiva do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos e requereu justiça gratuita. O despacho inicial (Id. 181405172) deferiu a gratuidade da justiça ao autor e postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório. O réu apresentou contestação (Id. 191424682), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade da taxa de juros contratada, afirmando que esta não se mostra abusiva quando comparada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Sustentou, ainda, a legalidade da capitalização de juros e dos demais encargos, a inocorrência de valores a serem repetidos e a litigância de má-fé da parte autora. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (Id. 198994290), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, insistindo na abusividade dos juros com base nos documentos que colacionou. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 198421529), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 205903260), enquanto a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado no Id. 211614234. Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, vez que a prova documental é suficiente a tanto, o que faço com arrimo no art. 355, I, do CPC/2015. Das Questões Processuais Pendentes A parte ré arguiu duas questões processuais que passo a analisar. Primeiramente, quanto à preliminar de inépcia da petição inicial por suposto descumprimento ao art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, entendo que não assiste razão ao réu. A exordial discriminou de forma clara a obrigação contratual controvertida (taxa de juros remuneratórios) e quantificou o valor que entende incontroverso (parcelas de R$900,10), permitindo o pleno exercício do contraditório. Ademais, o autor demonstrou a continuidade dos pagamentos (Id. 198994293), cumprindo a exigência de adimplir a parte incontroversa da obrigação. Desta forma, rejeito a preliminar. Em segundo lugar, no que tange à impugnação à gratuidade de justiça, a parte ré não apresentou qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 139700098), a qual vem corroborada pelo contracheque de Id. 139700110. O ônus de provar a suficiência de recursos do beneficiário é do impugnante, do qual não se desincumbiu. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade de justiça. Estando o feito em ordem, passo à análise do mérito. DO MÉRITO. A controvérsia central da lide reside na verificação da legalidade da taxa de juros remuneratórios (Custo Efetivo Total - CET) de 1,93% ao mês, pactuada no contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes (Id. 191424688). A relação jurídica em exame é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza a revisão de cláusulas contratuais que se revelem excessivamente onerosas ao consumidor. A jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS - Tema 27), pacificou o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários deve ser aferida caso a caso, tendo como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma espécie e período. A Corte Superior estabeleceu que a taxa contratual só deve ser considerada abusiva quando se mostrar substancialmente discrepante da média de mercado. Adotou-se, como critério objetivo para essa aferição, o entendimento de que a abusividade se configura quando a taxa do contrato ultrapassa em uma vez e meia (1,5x) o valor da taxa média divulgada pelo BACEN. No caso concreto, o contrato foi firmado em 05 de junho de 2021, com uma taxa de CET de 1,93% ao mês. Conforme a série temporal de taxas de juros divulgada pelo próprio Banco Central e juntada aos autos pelo réu (Id. 191424689), a taxa média de mercado para as operações de crédito na modalidade "Aquisição de veículos - Pessoas Físicas" no mês de junho de 2021 foi de 1,64% ao mês. Aplicando-se o critério jurisprudencial, o limite para a configuração da abusividade seria de 2,46% ao mês (1,64% x 1,5). Ao confrontar a taxa efetivamente cobrada no contrato (1,93% a.m.) com o referido teto (2,46% a.m.), constata-se que a taxa pactuada, embora superior à média de mercado, não ultrapassa o limite consagrado pela jurisprudência como manifestamente excessivo. A diferença observada não é suficiente para caracterizar a desvantagem exagerada ao consumidor, prevista no art. 51, IV, do CDC, a ponto de justificar a intervenção do Poder Judiciário para modificar o que foi livremente pactuado entre as partes. Nesse sentido, se posiciona o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma - 2º (2TN42G-2º) EMENTA:DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARCELADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame Apresentação do caso: Trata-se de apelação em ação revisional de contrato de cartão de crédito parcelado, na qual o apelante busca a revisão da taxa de juros remuneratórios de 10,30% a.m., alegando abusividade . A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sendo esta decisão objeto do recurso. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há abusividade nos juros remuneratórios pactuados no contrato de cartão de crédito parcelado celebrado entre as partes, considerando a taxa de 10,30% ao mês contratada em julho de 2023. III . Razões de decidir As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33, sendo válida a livre pactuação de juros nos contratos bancários, conforme Súmula 596 do STF. A revisão contratual para coibir abusos demanda demonstração cabal da abusividade, não bastando o simples fato de a taxa contratada ser superior à média do mercado. O apelante não demonstrou que a taxa de juros pactuada supera em 1,5 vezes a taxa média do mercado para operações equivalentes na época da contratação, limitando-se a alegações genéricas sem dados concretos das estatísticas oficiais do BACEN . O Código de Defesa do Consumidor não pode ser utilizado indiscriminadamente como escudo para a revisão de contratos livremente pactuados. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1 . A alegação de abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta e técnica de que a taxa supera em 1,5 vezes a taxa média do mercado para operações equivalentes. 2. Alegações genéricas, desacompanhadas de dados oficiais do Banco Central, são insuficientes para caracterizar a abusividade de juros remuneratórios." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 22 .626/33; CDC. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas nº 5, 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp nº 2.175.567/RS, Rel . Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.12 .2022; STJ, REsp nº 527.618/RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, acordam os Desembargadores da 2ª Turma Núcleo 4.0 2G/2ª Turma Núcleo 4 .0 2G (2TN42G-2º) do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora Juíza de Direito em Segundo Grau KATHYA GOMES VELÔSO. Recife, data de acordo com o certificado digital KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito em Segundo Grau Relatora (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00890769520238172001, Relator.: ANA LUIZA WANDERLEY DE MESQUITA SARAIVA CAMARA, Data de Julgamento: 29/09/2025, Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma - 2º (2TN42G-2º)) Dessa forma, a manutenção da taxa de juros remuneratórios nos moldes em que foi contratada é medida que se impõe, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda. Por consequência, sendo lícita a cobrança dos juros remuneratórios, não há que se falar em pagamento indevido. Assim, o pedido de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, resta prejudicado, pois ausente seu pressuposto fático-jurídico essencial, qual seja, a cobrança de quantia indevida. Pelas mesmas razões, os pedidos de revisão do saldo devedor e de estabelecimento de novo cronograma de pagamento também não merecem acolhida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Intimem-se e cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito
