Ementa
Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Novação de dívida e exoneração de fiança em transação homologada sem a anuência do fiador. Agravo de Instrumento desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração, em face da homologação de transação realizada entre as executadas e a parte exequente, na qual o agravante, na qualidade de fiador, alega que a falta de anuência ao acordo configura novação da dívida e exoneração da fiança, além de violação à boa-fé objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a homologação de transação realizada entre as executadas e a parte exequente, sem a anuência do fiador, configura novação de dívida e exoneração de fiança prestada. III. RAZÕES DE DECIDIRA perda de objeto não se caracteriza, pois o Agravo de Instrumento foi interposto após a comunicação de descumprimento do acordo. O agravante, como fiador, não anuiu para com a transação, mas busca a exoneração da fiança com base na alegação de novação da dívida. O acordo homologado não constituiu nova dívida, mas apenas um parcelamento do débito, não caracterizando novação. Não houveram obrigações impostas ao fiador no acordo e, em razão de seu descumprimento, houve a retomada do regular processamento da Execução do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no qual o agravante figura como fiador. IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O acordo realizado entre credor e devedor para parcelamento do débito exequendo não caracteriza novação da dívida, portanto, não exonera o fiador da garantia prestada. Essas premissas parecem antagônicas.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 360 e 838, I.