Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0005666-96.2025.8.16.0191 Vistos, etc. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com anulação de cláusula proposta por AGM COMÉRCIO DE PECAS LTDA em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, já qualificados nos autos. O artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico", o valor da causa será correspondente ao do ato. O § 3º do referido artigo dispõe que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor". Ainda, nos termos do Enunciado 39 do FONAJE, “em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. O autor pretende a rescisão do contrato, bem como a restituição dos valores pagos. O valor total do contrato foi de R$ 450.679,04 (evento 1.6), de modo que esse deve o valor da causa, por corresponder ao valor do contrato, uma vez que os pedidos do autor implicam a rescisão contratual, sendo forçoso reconhecer a incompetência deste Juízo para julgamento e processamento do feito. Sobre o assunto, têm decido as Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. VALOR DO CONTRATO. PRETENSÃO QUE SUPERA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Questões em discussão: incompetência dos Juizados nos casos em que o valor dos contratos excede o teto. 3. Razões de decidir: 3.1 o proveito econômico pretendido supera o limite de 40 salários-mínimos calculado à época do ajuizamento da ação, não podendo ser processado no sistema dos juizados especiais.4. Dispositivo4.1. negar provimento ao recurso inominado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003112-50.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.04.2025) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO MAIOR QUE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019805-51.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 17.02.2025) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS POR SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR DA CAUSA QUE SE TRADUZ NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme dispõe o Enunciado nº 39 do FONAJE: “em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”.2. No caso em análise, a soma do valor de todos os cheques que o autor pretende ver declarados como inexigíveis deve ser considerada no cálculo do valor da causa, tendo em vista que, em sendo acolhido o pleito, o valor da cobrança se reverterá em proveito econômico em seu favor.(...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004842-50.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.07.2022) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VALOR DA CAUSA QUE SE TRADUZ NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. INCLUSÃO DO VALOR DO CONTRATO, POR SE TRATAR DE AÇÃO RESCISÓRIA. ESCORREITA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002106-60.2019.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 22.06.2020) (sem destaques no original). Assim, considerando que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido e tendo em vista que tal valor supera o montante de quarenta salários mínimos, previsto artigo 3º, inciso I da Lei 9099/95, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito
