ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, e com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº9.099/95 e artigo 485, inciso IV, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a declaração de incompetência deste Juizado Especial. 7.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
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AUTOS Nº0010449-47.2025.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Trata os autos de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO, ajuizada por 45.655.967 MARCOS DANIEL ROSINSKI, em detrimento de TRANSPORTADORA BINOTTO, ambos devidamente qualificados na petição inicial de movimento 1.1. 2.Da leitura da petição inicial verifica-se que a pretensão do reclamante é a reparação por dano material e moral decorrentes do arbitramento do valor pago pelo frete em montante abaixo do que estipula a tabela da ANTT. 3.Depreende-se, ainda, pelas informações prestadas, bem como pelo documento acostado ao movimento 1.6, que seu domicílio é na Comarca de Palhoça/SC, razão pela qual este Juízo é incompetente para processamento e julgamento desta ação. 4.Neste contexto, dispõe o artigo 4º, inciso III, da Lei nº9.099/95: Art.4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. 5.Considerando que o reclamante não possui domicílio neste Foro Regional, em conformidade com a norma inserta no artigo 4º, inciso III, da Lei nº9.099/95, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do presente feito. 6.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, e com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº9.099/95 e artigo 485, inciso IV, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a declaração de incompetência deste Juizado Especial. 7.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 8.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado e assinado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz de Direito Supervisor
