Ementa
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, acolho-os, nos termos da fundamentação e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO em relação ao BRADESCO SAÚDE S/A, promovendo-se as anotações e baixas necessárias. 3. No mais, considerando que ao mov. 29.1 foi informado a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, forte no art. 924, inc. II, c/c art. 513, ambos do Código de Processo Civil. 4. Defiro eventual pedido de expedição de alvará em favor do exequente (ou de seu advogado caso possua poderes de receber e dar quitação) para levantamento dos valores depositados/bloqueados, com validade de 30 dias para levantamento, sob pena de recolhimento em favor do FUNJUS, conforme Decreto Judiciário nº 626/2018. Publique-se eletronicamente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001511-65.2025.8.16.0089 Processo: 0001511-65.2025.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$591,42 Polo Ativo(s): CLEONICE OLIVEIRA BALBINO (CPF/CNPJ: 103.975.108-37) Rua Ananias Costa Vila Rural, s/n Patrimônio do Café - IBAITI/PR Polo Passivo(s): BRADESCO SAUDE S/A (CPF/CNPJ: 92.693.118/0001-60) Avenida Rio de Janeiro, 555 19º andar - Caju - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.931-675 ODONTOPREV S/A (CPF/CNPJ: 58.119.199/0001-51) Alameda Araguaia, 2104 21° Andar, Conjunto 211, 212, 213, 214 - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.455-000 SENTENÇA 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRADESCO SAÚDE S/A, em que aponta a existência de omissão na decisão anteriormente proferida de mov. 26.1, consistente na ausência de pronunciamento judicial quanto à extinção do feito em relação à embargante (mov. 30.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, verifica-se a existência de omissão relevante, uma vez que a decisão anterior deixou de apreciar expressamente o pedido de extinção do feito em relação ao BRADESCO SAÚDE S/A, não obstante a inexistência de obrigação atribuível à embargante no contexto da controvérsia remanescente. Tal omissão deve ser sanada, a fim de conferir exatidão e completude ao pronunciamento judicial, evitando-se a indevida manutenção do polo passivo por parte que não mais detém responsabilidade jurídica no feito. Ressalte-se que o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que com efeitos modificativos, é plenamente admissível quando se destina a corrigir vício decisório, adequando a decisão à realidade fático-processual demonstrada nos autos. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos para declarar a extinção do processo em relação à embargante. 2.1. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, acolho-os, nos termos da fundamentação e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO em relação ao BRADESCO SAÚDE S/A, promovendo-se as anotações e baixas necessárias. 3. No mais, considerando que ao mov. 29.1 foi informado a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, forte no art. 924, inc. II, c/c art. 513, ambos do Código de Processo Civil. 4. Defiro eventual pedido de expedição de alvará em favor do exequente (ou de seu advogado caso possua poderes de receber e dar quitação) para levantamento dos valores depositados/bloqueados, com validade de 30 dias para levantamento, sob pena de recolhimento em favor do FUNJUS, conforme Decreto Judiciário nº 626/2018. Publique-se eletronicamente. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Sem custas. 7. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Ibaiti, datado e assinado Digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta
