TJPR, Cumprimento de Sentença 0001730-70.2024.8.16.0200

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001730-70.2024.8.16.0200 1. INDEFIRO o pedido de consulta ao BACEN e a expedição de ofício as intermediadoras de pagamento, considerando que o sistema Sisbajud abrange todos os ativos de renda fixa pública ou privada (Comunicado 31.506 do BACEN), dentre os quais estão valores em conta corrente, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações, mostrando-se desnecessária, portanto, a consulta pleiteada. 2. INDEFIRO o pedido de nova consulta ao sistema Sisbajud, considerando o resultado insatisfatório da última consulta realizada, que demonstrou um resultado muito aquém do montante total devido. Além disso, novos pedidos de penhora online estão condicionados à demonstração de indícios de alteração da situação econômica do devedor, pois, de um lado, protege-se o direito do credor já reconhecido judicialmente e, de outro, preserva-se o aparato judicial, por não transferir para o Judiciário o ônus e as diligências que são de responsabilidade do credor (STJ, REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda) - (INFORMATIVO 491). 3. Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito da parte devedora, não vislumbro a efetividade que a medida pleiteada guarda, em relação a superação dos obstáculos existentes para o adimplemento da obrigação, podendo comprometer os atos da vida civil do executado, sem trazer, em contrapartida, qualquer benefício aparente e efetivo à parte credora, motivo pelo qual, INDEFIRO o pleito requerido. No presente caso tem-se que a execução já prossegue há tempos, sem que houvesse notícia de bens que pudessem satisfazer a totalidade do crédito exequendo. Nesse interregno as tentativas de constrição de bens e valores se restaram negativas ou insatisfatórias, de tal modo, que na ausência de indícios de alteração da situação econômica da parte executada, bem como, na inexistência de bens que sejam capazes de satisfazer a execução, impõe-se a extinção do feito. Conquanto, desde logo esclareço que a extinção do feito não obsta o processo de retomada da execução, desde que sejam localizados bens do devedor dentro do prazo prescricional. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EG