Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual na modalidade adequação. Fica prejudicada a análise do pedido liminar e do mérito da impetração. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002194-16.2025.8.16.0053 Processo: 0002194-16.2025.8.16.0053 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Ingresso e Concurso Valor da Causa: R$1.518,00 Impetrante(s): PEDRO DUTRA CORREIA, Impetrado(s): ALVORADA DO SUL PREF GABINETE DO PREFEITO FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Pedro Dutra Correia em face de atos atribuídos ao Prefeito do Município de Alvorada do Sul, ao Presidente da Fundação Municipal de Saúde e à Secretária Municipal de Saúde, por meio do qual sustenta possuir direito líquido e certo à nomeação para o cargo efetivo de Farmacêutico, em razão de sua aprovação em concurso público vigente, alegando ter sido preterido por contratações temporárias e nomeações em cargos comissionados. Aduz o impetrante que, embora classificado em segundo lugar no certame, a Administração Pública Municipal teria optado por suprir a necessidade do serviço por meio de vínculos precários, o que configuraria burla à regra constitucional do concurso público e violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Notificadas, as autoridades apontadas como coatoras prestaram informações. O Município, em sua manifestação, arguiu preliminar de mérito de inadequação da via eleita, sustentando que a controvérsia deduzida nos autos demanda dilação probatória, notadamente para apuração da efetiva necessidade permanente do cargo, da natureza das contratações realizadas, das atribuições efetivamente desempenhadas pelos servidores temporários e comissionados e da existência de preterição ilegal, o que inviabilizaria o exame da matéria pela estreita via do mandado de segurança. O Ministério Público manifestou-se nos autos. É o relatório. Passo a decidir. 1. Da preliminar de inadequação da via eleita A preliminar suscitada pelo Município merece acolhimento. O mandado de segurança, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, constitui remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se apresenta manifesto, comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, não admitindo controvérsia fática nem necessidade de dilação probatória. A via mandamental não comporta instrução probatória, sendo inviável a produção de provas em audiência ou a realização de perícias, devendo a análise judicial restringir-se aos elementos documentalmente demonstrados no momento da impetração. No caso dos autos, a pretensão do impetrante funda-se na alegação de que houve preterição ilegal em concurso público, em razão da suposta substituição indevida do provimento efetivo por contratações temporárias e nomeações comissionadas. Todavia, a aferição da alegada ilegalidade não se mostra possível de plano, pois demanda exame aprofundado de elementos fáticos que extrapolam a prova pré-constituída, tais como: a real natureza jurídica e funcional das contratações realizadas pelo Município; a verificação das atribuições efetivamente desempenhadas pelos servidores temporários ou comissionados; a análise acerca da necessidade permanente ou temporária do serviço; a compatibilidade das contratações com a legislação local e com o interesse público; a existência ou não de preterição concreta, direta e ilegal do impetrante. Essas questões exigem contraditório amplo e produção de provas, inclusive eventualmente testemunhal e documental complementar, o que é absolutamente incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança quando a pretensão deduzida demanda dilação probatória, devendo o interessado valer-se da via ordinária adequada, na qual seja possível a ampla instrução do feito. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL . DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA . IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE . CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE. AGREGAÇÃO DE TESES E PEDIDOS NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração . 3. Hipótese dos autos em que o prosseguimento de cumprimento de sentença contra o cônjuge da impetrante não viola, em qualquer medida, seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, tampouco implica, por si só, em qualquer constrangimento ilegal à sua esfera patrimonial. 4. Na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa, como de fato procedeu a parte impetrante na espécie . 5. Reputa-se como litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário no processo, modificando o teor das argumentações recursais à medida que reste vencido. Conduta que revela falta de compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional. Aplicação da multa prevista no art . 81, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Assim, embora a matéria discutida possa, em tese, ser apreciada pelo Poder Judiciário, a via eleita mostra-se inadequada, o que constitui óbice intransponível ao exame do mérito. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar de mérito arguida. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual na modalidade adequação. Fica prejudicada a análise do pedido liminar e do mérito da impetração. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 02 de fevereiro de 2026. Helder José Anunziato Juiz de Direito
