Ementa
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO – QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE NO VEÍCULO DA PARTE RECLAMANTE – DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – ART. 37, § 6º, DA CF – DANO MATERIAL COMPROVADO NO VALOR DE R$ 8.148,94 (OITO MIL, CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) – PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0004069-27.2024.8.16.0030, 0000304-10.2024.8.16.007 E 0002647-30.2024.8.16.0058 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e provido.