Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AFASTA A INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA LIMINAR RECONHECIDO EM SENTENÇA E MANTIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE MULTA VENCIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.