TJPR, Execução de Título Extrajudicial 0001483-25.2022.8.16.0050

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001483-25.2022.8.16.0050 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo exequente em face do executado. Após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis do executado, conforme certidões negativas juntadas aos autos, restou demonstrada a inexistência de bens passíveis de constrição judicial. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, é cabível a extinção do feito quando não encontrados bens do devedor que viabilizem a satisfação do crédito: "Art. 53. [...] § 4º. Se, no prazo de 30 (trinta) dias, não forem encontrados bens penhoráveis, o processo será extinto, podendo o credor promover a execução no juízo comum, mediante apresentação de cópia autêntica da sentença e da certidão de seu trânsito em julgado." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, datado eletronicamente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito