Ementa
AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA - AMS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 9º, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.