Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. APRESENTAÇÃO DE CRLV REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE, AINDA QUE CONTENHA CRLV DE EXERCÍCIO ANTERIOR, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PROPRIEDADE E A POSSE DO VEÍCULO, NOTADAMENTE EM CONJUNTO COM AS FOTOGRAFIAS DO BEM E O ORÇAMENTO DE CONSERTO EM NOME DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, MEDIDA QUE NÃO FOI ADOTADA. ORÇAMENTO QUE CONSTITUI MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.