Ementa
Ante o exposto, com fundamento no Artigo 290 c/c Artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pela parte autora, se houver diligências pendentes, observando-se os valores já recolhidos nos autos. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação válida. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0800536-95.2024.8.14.0090 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Defeito, nulidade ou anulação, Anulação] Polo Ativo: REQUERENTE: CELSO DO SOCORRO MIRANDA DIB, NEMER ASSIS MIRANDA DIB, TUFI MIRANDA DIB, RUI GUILHERME MIRANDA DIB Polo Passivo: AUTORIDADE: INSTITUTO DE TERRAS DO PARA REQUERIDO: ROSA DE FATIMA BARGE HAGE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE ajuizada por RUI GUILHERME MIRANDA DIB e outros em face de ROSA DE FATIMA BARGE HAGE e ITERPA, todos qualificados nos autos. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora não goza do benefício da justiça gratuita. Devidamente intimada para proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a parte autora, embora tenha efetuado o pagamento parcial de algumas parcelas anteriormente, manteve-se inerte quanto à quitação integral ou regularização do débito remanescente após nova intimação específica para este fim. Certificado o transcurso do prazo sem a devida comprovação do preparo e sem qualquer manifestação da parte interessada, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil (CPC), em seu Artigo 290, é taxativo ao determinar que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso dentro de 15 (quinze) dias". Trata-se de pressuposto processual objetivo extrínseco para o desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em tela, a parte autora foi devidamente cientificada da obrigação fiscal necessária para o trâmite da demanda. Todavia, quedou-se inerte, o que atrai a sanção de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme preceitua o Art. 485, inciso IV, do CPC. Da inadequação da suspensão do processo É fundamental pontuar que a simples suspensão do processo por tempo indeterminado, como medida alternativa à extinção, mostra-se inadequada e juridicamente insustentável no cenário atual. Primeiramente, a prestação jurisdicional é um serviço público remunerado mediante taxa judiciária (custas). Permitir que um processo permaneça suspenso sem o devido preparo oneraria o Estado com a manutenção de uma estrutura burocrática e digital para um feito que não possui o "combustível" financeiro legalmente exigido para sua formação. Ademais, manter processos paralisados sem data prevista para findar viola frontalmente o Princípio da Razoável Duração do Processo (Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e o princípio da eficiência administrativa. O Judiciário não pode servir como depósito de pretensões latentes que não atendem aos requisitos mínimos de admissibilidade, sob pena de gerar uma falsa percepção estatística de litigiosidade e prejudicar a celeridade dos feitos que cumprem as exigências legais. A suspensão indefinida geraria insegurança jurídica para as partes requeridas e para a própria administração da justiça, que deve zelar pela higidez do acervo processual. Portanto, verificada a contumácia e a inércia do autor, a lei impõe o cancelamento da distribuição como medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Artigo 290 c/c Artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pela parte autora, se houver diligências pendentes, observando-se os valores já recolhidos nos autos. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação válida. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prainha (PA), data e hora firmados em assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Santarém respondendo pela Vara Única de Prainha
