Inteiro teor
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803886-35.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Tarifas, Repetição do Indébito] Nome: PEDRO CASTRO DE ARAUJO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1263, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68557-232 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Pedro Castro de Araujo em face de Banco Bradesco S.A. É o relatório dispensado ( artigo 38 da Lei 9099/95). DECIDO. PRELIMINARES Ausência de Interesse Processual - Inexistência de Pretensão Resistida Alega, em síntese, que não restou comprovado ou ao menos demonstrado pela parte autora contato com o requerido pela via administrativa, o que configura a ausência de interesse de agir. Referida preliminar não deve prosperar, uma vez que o interesse de agir demonstra-se com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, sendo que a falta de requerimento administrativo não é óbice legal para caracterizar a ausência desse interesse. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE MULTAS ANULADAS EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA: A falta de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza condição da ação. Ademais, no caso, é evidente a pretensão resistida da parte ré que informou ser necessário o ajuizamento de demanda executória para o alcance do valor devido (fl. 88).JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária deverá ser, até 25/03/2015, com a aplicação exclusiva do índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança e, a partir de então, com a incidência do IPCA, nos termos dos efeitos do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425.À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70065024671 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 19/08/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2015) Refuto, portanto, a aludida preliminar. Da Prescrição Tratando-se de relação de consumo, não há que se falar na aplicabilidade da regra trienal prevista no art. 206 do Código Civil, diante da previsão especial contida no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, mesmo que no caso sob análise tenha transcorrido prazo superior há 05 anos da data da contratação até a propositura da demanda, tratando-se de obrigação sucessiva, a contagem de tal prazo deve se iniciar a partir do último desconto realizado no benefício previdenciário, motivo pelo qual, REJEITO a preliminar arguida. O Superior Tribunal de Justiça corrobora com este entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. Inquestionável que se trata de situação abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, porque aquele que foi prejudicado por efetivação de supostas cobranças indevidas se equipara a consumidor, nos termos do art. 17 do CDC. Ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A aplicação do mencionado Código, outrossim, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Reconhecida a aplicação do CDC, tem-se que a responsabilidade civil da parte ré é objetiva, de modo que, para a sua configuração, basta que restem comprovados a conduta, o dano e o nexo causal, consoante o artigo 14 do referido código. Em sendo comprovada, a situação dos autos se configuraria como fato do produto ou do serviço, conforme previsto no art. 14 do Diploma Consumerista: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Ainda, em se tratando de ação indenizatória, deve ser obedecido o que preconiza o direito posto no art. 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imperícia, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em complementação, o art. 927 do também Código Civil aduz que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Este é o direito posto sob o qual é analisada a ação. No caso em exame, verifica-se que a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma satisfatória, a existência de vínculo contratual válido apto a legitimar a cobrança da denominada “Tarifa Bancária Expresso 1”. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora. Tal encargo assume contornos ainda mais rigorosos nas relações de consumo, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, circunstância evidenciada no caso concreto, considerando tratar-se de pessoa idosa e beneficiária de verba previdenciária de natureza alimentar. Os documentos apresentados pela instituição financeira não evidenciam manifestação inequívoca de vontade da autora, tampouco comprovam solicitação expressa para adesão ao pacote de serviços impugnado. Não foi juntado contrato formalmente assinado com destaque adequado às cláusulas limitativas, nem outro meio idôneo que demonstrasse consentimento válido e informado, em descompasso com os arts. 6º, III, 46 e 54, §4º, do CDC, que impõem ao fornecedor o dever de informação clara e exigem anuência expressa do consumidor em contratos de adesão. A defesa limitou-se a colacionar manuais operacionais, atas notariais e fluxos sistêmicos que descrevem, em tese, como o cliente poderia contratar ou gerenciar serviços por meio de aplicativo ou terminal de autoatendimento (ATM). Tais documentos, contudo, apenas demonstram a possibilidade técnica de contratação, não a efetiva adesão da autora ao pacote tarifário. Ademais, embora o banco sustente que a movimentação da conta revelaria utilização de serviços que justificariam a cobrança, não houve detalhamento preciso das operações que teriam excedido o rol de serviços essenciais gratuitos. Os trechos apresentados não especificam quais transações ultrapassaram eventual franquia básica, limitando-se a alegações genéricas acerca da disponibilização de serviços. Essa deficiência probatória fragiliza substancialmente a tese defensiva, pois impede a verificação concreta da contraprestação alegada. Também não foram apresentados extratos analíticos capazes de demonstrar, de forma individualizada, a utilização efetiva e reiterada de serviços tarifáveis pela autora, o que reforça a ausência de comprovação quanto à contratação válida e à correspondente contraprestação. Não se pode conferir valor probatório suficiente a documentos unilaterais produzidos exclusivamente pelo fornecedor, destituídos de auditabilidade externa e incapazes de afastar, com segurança, a hipótese de erro sistêmico ou utilização indevida de credenciais. Acresce-se a isso a condição da autora, pessoa idosa e dependente de benefício previdenciário para sua subsistência, circunstância que impõe à instituição financeira especial cautela no cumprimento do dever de transparência e informação clara, dever que não se evidencia observado no caso concreto. Diante desse cenário, conclui-se que não restou demonstrada a anuência válida da autora à contratação do serviço denominado “Tarifa Bancária Expresso 1”, configurando-se prática abusiva nos termos do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, portanto, a declaração de inexistência do débito, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma legal, por não se tratar de hipótese de engano justificável. Ainda que o banco réu tivesse apresentado instrumento de adesão com assinatura eletrônica, tal documento, isoladamente considerado, não se mostraria suficiente para comprovar a efetiva contratação consciente do pacote de serviços nem a autorização específica para os descontos impugnados, especialmente diante da ausência de demonstração clara do procedimento de validação, da ciência inequívoca do consumidor e da correspondência entre o suposto contrato e as cobranças efetivamente realizadas. Nesse sentido à jurisprudência: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS "CESTA FÁCIL ECONÔMICA" E "PADRONIZADO PRIORITÁRIO 1". AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO AOS DESCONTOS REFERENTES A TARIFA "PADRONIZADO PRIORITÁRIO 1". CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. BANCO QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS PREVISTO NO ART. 373 , II , DO CPC . VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO DO CDC . REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM PROPORCIONAL. MINORAÇÃO NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Com isso, merece provimento o pedido da parte autora nesse ponto, devendo ser declarada indevidas as tarifas bancárias, não podendo haver novas cobranças. A legalidade dos descontos em conta bancária sob a denominação de TARIFA PADRONIZADA 1 depende da comprovação de que houve um contrato prévio e do consentimento expresso do consumidor. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – CONTRATO NÃO APRESENTADO – TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA – ABUSIVIDADE COMPROVADA – DANOS MORAIS – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Para que haja débito de tarifa bancária da conta corrente do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação. 2. A cobrança por serviço não contratado é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é devida. 3. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. 4. Dano moral adequado à condenações em casos análogos, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) 5. Recursos conhecidos e provido o da parte autora, improvido o recurso da parte requerida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800523-20.2020.8.18.0060, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 10/03/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) DIREITO CONSUMIDOR – Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) – Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa – Violação ao direito básico do consumidor à informação ( Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III)– Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas – Violação ao art. 2º da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) – Devolução em dobro ( Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único)– Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais – Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva – Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos – Dano moral configurado – Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil – Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado – Recurso inominado ao qual se dá provimento – Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma. (TJ-SP - RI: 10067835120228260541 Santa Fé do Sul, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 30/05/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/05/2023) Passo à análise do pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. É sabido que a responsabilidade civil é definida como sendo a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem (Código Civil, art. 186). Deste conceito, surgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a existência de uma conduta antijurídica, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. No caso, não havendo prova da existência de um contrato, afiguram-se ilícitos os descontos havidos na conta bancária da autora, devendo o réu restituir-lhe tais importâncias. Além disso, considerando que houve desconto indevido e prolongado, entendo que a conduta da parte ré ensejou dano moral. A persistência na cobrança de uma tarifa bancária por um serviço não contratado, representa uma violação dos direitos do requerente e causa significativo desconforto emocional e estresse. O prologamento dessa prática abusiva agrava ainda mais o impacto negativo sobre a vida financeira e emocional da requerente, que se vê injustamente prejudicado por uma situação alheia ao seu controle. Portanto, a condenação por danos morais é justificada como forma de reparar os danos emocionais decorrentes desse desconto indevido Ainda mais que a requerente é pessoa idosa, a condenação se torna mais relevante, a vulnerabilidade desse grupo etário torna-os mais suscetíveis a situações de estresse e ansiedade, especialmente quando envolvem questões burocráticas e financeiras. Nesse sentido: Apelações Cíveis. Cobrança. Tarifa Bancária. Não contratada. Abusividade. Comprovada. Danos Morais. Configurados. Repetição do indébito. Possibilidade. 1. Para que haja débito de tarifa bancária "Cesta Bradesco Expre" da conta corrente do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação; 2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 3. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. TJ-AM - Apelação Cível: AC 6657296920198040001 AM 0665729-69.2019.8.04.0001 Passo à quantificação do dano Sabe-se que a dor interna, os aborrecimentos, as tristezas e os dissabores que caracterizam os danos morais não são possíveis de mensuração. Ainda assim, a falta de critério legal para sua quantificação não poderá constituir óbice ao atendimento do direito do autor. Não se trata, por sua vez, de um valor que se submete ao livre talante do julgador, sem quaisquer critérios. Dessa forma, coerente é a doutrina que indica que, além de respeitar os princípios da equidade e da razoabilidade, deve o critério de ressarcibilidade considerar alguns elementos como: a gravidade e extensão do dano; a reincidência do ofensor; a posição profissional e social do ofendido; a condição financeira do ofensor e do ofendido. Assim, levando-se em consideração os elementos acima mencionados, tenho que é razoável a fixação da indenização na quantia de R$ 5,000, 00 ( cinco mil reais). Quanto à repetição de indébito vindicada, assim dispõe o CDC 42, parágrafo único, veja: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Por fim, no que tange à repetição de indébito, em razão da conclusão do julgamento dos Embargos de Divergência nº. 1.413.542 em que a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal ao definir que a devolução em dobro é cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, decidi refluir de meu posicionamento e acatar o entendimento da corte superior. Segue o acórdão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nesse sentido é o entendimento do TJPA: O consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé-, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível 0801235-84.2020.814.0039 Relator: Leonardo de Noronha Tavares. A autora comprovou nos autos os descontos em sua aposentadoria. Por essa razão, faz jus à restituição em dobro do que efetivamente pagou no valor de R$ R$ 3.404,40 (três mil quatrocentos e quatro reais e quarenta centavos), DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: 1. Declarar a nulidade dos descontos de tarifas bancárias da conta da parte autora e determinar o seu cancelamento de forma definitiva. 2. Condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 3. Condenar a parte requerida a promover a restituição dobrada dos valores descontados na conta bancária da parte autora, relativamente às tarifas ora declaradas nulas, na importância R$ 3.404,40 (três mil quatrocentos e quatro reais e quarenta centavos), corrigido a partir do efetivo prejuízo, (Súmula 43 do STJ) atualizado pelo INPC desde cada desconto e juros de mora ) ao mês da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, porque a partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do art. 389 e do art. 406, § 1º, do CC, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. Anoto que não há se falar em condenação ao pagamento de quantia ilíquida, porquanto o quantum devido sobrevém de simples cálculo aritmético. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Intimem-se. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082309164515900000139858652 02 - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25082309164630100000139858653 03 - IDENTIDADE Documento de Identificação 25082309164667600000139858654 04 - COMPROVANTE DE ENDERENÇO Documento de Comprovação 25082309164702700000139858655 05 - CNPJ BRADESCO Documento de Comprovação 25082309164737200000139858656 06 - EXTRATO BANCÁRIOS - BRADESCO 2020 a 2025 Documento de Comprovação 25082309164769500000139858657 07 - TABELA DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MATERIAL Documento de Comprovação 25082309164854300000139858658 Petição Petição 25090821004029600000140981481 KIT BRADESCO SA. Petição 25090821004047900000140981482 Habilitação nos autos Petição 25090916472983000000141065734 298113549peticao Petição 25090916465959700000141065739 298113549kitprocuracao Documento de Comprovação 25090916465989700000141065741 Decisão Decisão 25100609554032700000142899813 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011311033201800000148349631 Contestação Contestação 26020613075330800000149964719 CONTESTAÇÃO Contestação 26020613075291800000149964720 Regulamento_de_utilizacao_PF Documento de Comprovação 26020613075189400000149964721 SUBSTABELECIMENTO E CARTA Documento de Identificação 26020613075221000000149964722 Ata Notarial - ATM - Versão 01 - 13.11.2023 Documento de Comprovação 26020613075479600000149964723 Ata Notarial - Mobile - Versão 01 - 13.11.2023 Documento de Comprovação 26020613075253300000149964724 Parecer Técnico IBP23093 - ATM - Autogestão - Versão 01 - 13.11.2023 Documento de Comprovação 26020613075345100000149964725 Parecer Técnico IBP230171 - Mobile - Autogestão - Versão 01 - 13.11.2023 Documento de Comprovação 26020613075543000000149964726 Razões Adicionais - Cesta de Serviços - ATM - Versão 01 - 13.11.2023 Documento de Comprovação 26020613075399100000149964727 Razões Adicionais - Cesta de Serviços - Mobile - Versão 01 - 13.11.2023 Documento de Comprovação 26020613075615800000149967429 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Petição 26021008400327400000150135323 Processo 0803886-35.2025.8.14.0065-20260210_105258-Gravação de Reunião Mídia de audiência 26021012062606900000150162009 Processo 0803886-35.2025.8.14.0065-20260210_103529-Gravação de Reunião Mídia de audiência 26021012062904800000150162007 Processo 0803886-35.2025.8.14.0065-20260210_104149-Gravação de Reunião Mídia de audiência 26021012063105300000150162008 Decisão Decisão 26021012063241200000150162006 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816
