Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas processuais pela parte autora. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não houve a angularização da relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000333-40.2011.8.14.0053 AÇÃO: [Interpretação / Revisão de Contrato] REQUERENTE: Nome: MARCARIO LOPES DE CARVALHO Endere�o: desconhecido | Advogados do(a) AUTOR: MARIA DE CAMPOS LUZ SILVEIRA - PA13604-B, PAULO FERREIRA CARVALHO - PA18332 REQUERIDO (A)S: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AV. RUI BARBOSA, Nº 756, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 | SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança (Expurgos Inflacionários) ajuizada por MARCARIO LOPES DE CARVALHO em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. No curso do processamento, após análise da regularidade processual, este Juízo proferiu decisão (ID 165855295) determinando que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial para: (i) apresentar memória de cálculo discriminada que justificasse o valor da causa e a pretensão econômica; e (ii) comprovasse documentalmente a alegada hipossuficiência financeira ou recolhesse as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. A parte autora, por meio de sua patrona constituída, manifestou-se na petição de ID 166296575. Informou que o autor, pessoa idosa, mudou-se para local incerto e não sabido em outra unidade da federação para tratamento de saúde, inviabilizando o contato e o cumprimento das diligências determinadas. Ao final, requereu o arquivamento do feito por abandono da causa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito. Conforme relatado, foi oportunizado à parte autora o prazo legal para emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (CPC), a fim de sanar vícios relativos à documentação indispensável (memória de cálculo) e ao valor da causa, bem como para regularizar o preparo ou comprovar a necessidade da gratuidade de justiça. O parágrafo único do art. 321 do CPC é taxativo ao estabelecer que: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Na hipótese, a própria representação processual do autor compareceu aos autos para informar a impossibilidade fática de cumprimento das determinações, em razão da perda de contato com seu cliente, que se encontra em local incerto. Embora a causídica tenha pugnado pela extinção por "abandono da causa" (art. 485, III, do CPC), a figura técnica mais adequada ao caso, considerando a fase de saneamento da inicial e o descumprimento de ordem específica de emenda, é o indeferimento da peça vestibular. Ressalte-se que a extinção por abandono exigiria a prévia intimação pessoal da parte (art. 485, § 1º, do CPC), diligência esta que se mostra inócua e contrária à economia processual, haja vista a informação expressa nos autos de que o paradeiro do autor é desconhecido. Desta feita, restando preclusa a oportunidade de emenda e ausentes os documentos indispensáveis à propositura da ação e à análise do pedido de justiça gratuita, a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto ao pedido de "ressalva da suspensão da prescrição", indefiro-o. A interrupção ou suspensão da prescrição são matérias de ordem pública reguladas por lei (Código Civil e CPC), operando-se seus efeitos conforme os fatos jurídicos (citação válida, despacho ordenatório, etc.). Não cabe ao Juízo, em sentença terminativa, declarar preventivamente a suspensão de prazo prescricional para uma eventual e futura demanda, devendo tal matéria ser arguida e analisada em nova ação, se proposta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas processuais pela parte autora. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não houve a angularização da relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, data do sistema. [assinatura eletrônica] RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito (Atuando pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 2 do CNJ Portaria nº 1214/2025-GP de 25.02.2025)
