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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Adoção Fora do Cadastro C/c Destituição do Poder Familiar 0826259-77.2024.8.14.0006

Publicação
DJEN 13/02/2026
Número único (CNJ)
0826259-77.2024.8.14.0006
Inteiro teor

Ementa

ANTE O EXPOSTO e do que dos autos constam estando preenchidos os pressupostos legais e apresentando a medida reais vantagens a adotanda, assim como fundando-se em motivos legítimos, e diante do parecer favorável do Ministério Público, consubstanciado, também, no estudo de caso procedido, com fundamento nos arts. 28, 29, 40 a 49 da lei 8069/90 c/c art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONCEDER A ADOÇÃO da infante Kewyllyn Victoria dos Santos Costa, E DECRETO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR da genitora Gizele dos Santos Costa, em face da filha Kewyllyn Victoria dos Santos Costa, e em consequência EXTINGO o PODER FAMILIAR da requerida sobre a menor, nos termos do art. 1635, V, do Código. Civil. Após transitar em julgado o presente provimento judicial determino que sejam expedidos os mandados necessários para: 1) averbação desta sentença, à margem do registro de nascimento de Kewyllyn Victoria dos Santos Costa, art. 163 da lei 8069/90; 2) a inscrição desta Sentença de adoção que terá efeito constitutivo no registro civil, no qual deverá ficar consignado o nome dos adotantes como pais da adotanda, a qual deverá ser registrada com o nome de Kewyllyn Victoria Roffe Petricioli dos Santos, conforme assim desejam os requerentes, bem como os nomes dos ascendentes dos adotantes, fazendo cessar os vínculos de filiação e parentescos anteriores, não podendo constar da certidão de registro nenhuma observação sobre a origem do ato e não podendo ser fornecida certidão desse mandado, que também cancelará os registros originais da infante e que será arquivado (art. 47, §§ de 1 a 5 da Lei 8069/90). Sem custas. P.R.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Autos do Processo n.: 0826259-77.2024.8.14.0006 AÇÃO COM PEDIDO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Requerentes: DÉBORA CHAVES ROFFE e MARCELO PETRICIOLE DOS SANTOS Advogado: Waldir Souza da Costa Advogado OAB/Pa. nº. 19.910 Requerida: Gizele dos Santos Costa Favorecida: K. V. D. S. C. Fiscal da Lei: Ministério Público do Estado do Pará SENTENÇA 1– RELATÓRIO. Trata se de ação de Adoção com destituição do poder familiar movida por DÉBORA CHAVES ROFFE e MARCELO PETRICIOLE DOS SANTOS em favor de Kewyllyn Victoria dos Santos Costa. A Infante está sob os cuidados dos Requerentes desde praticamente o nascimento. Os estudos técnicos apontaram favoravelmente à adoção, asseverando inclusive os laços afetivos e amorosos entre os requerentes e a infante. Em manifestação, o Ministério Público foi favorável ao pedido de adoção por entender que a presente ação apresenta reais vantagens a adotanda, Id. 163279428. É o relatório, passo a decidir. 2– FUNDAMENTAÇÃO. a) Da Destituição do Poder Familiar. Trata-se de Ação cuja matéria é referente à perda e extinção do poder familiar e está regulada nos arts. 22 e 24 do ECA e nos arts.1.635 e art. 1638 todos e seguintes do Código Civil. Dispõe o art. 24 do ECA, o seguinte: “A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, obedecendo o procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como nas hipóteses de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações referentes ao sustento, guarda e educação”. O Poder familiar é um poder-dever que incumbe aos pais prover a guarda, proteção, sustento, criação e educação dos seus filhos enquanto não atingirem a maioridade civil, incumbindo-lhes a obrigação de cumprir e exigir o cumprimento das decisões judiciais. Decorre, também, no poder dever dos pais assegurar a proteção integral, prioritária e absoluta dos direitos fundamentais de seus filhos inerentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao amor, carinho, respeito e à convivência familiar harmoniosa e salutar, afastando-lhes de qualquer forma de discriminação, violência, crueldade e opressão, punindo-se, na forma da lei, todo aquele que, por ação ou omissão, violar ou atentar contra os seus direitos fundamentais, conforme princípios basilares normatizados previstos nos arts. 4º e 5º e 22 do ECA. A legislação civilista em seu art.1.638, do Código Civil, estabelece, alternativa ou cumulativamente, as hipóteses em que os pais perderão o poder familiar sobre seus filhos, ao dispor: “Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou mãe que: I - castigar o filho imoderadamente; II - deixar o filho em abandono; III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes e IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no art. 1.637” (quais sejam: abusar de sua autoridade, faltar com os deveres a eles inerentes ou arruinação dos bens dos filhos). Para salvaguardar esses direitos fundamentais, o art. 98 do ECA, dispõe: que: “As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e III – Em razão de sua conduta. b) Da Adoção. A Adoção constitui em medida de colocação de criança ou adolescente em família substituta, a fim de garantir-lhe o direito e a condição de filha, e ser criado por uma nova família, sem qualquer distinção ou discriminação, direito que lhe é pertinente e peculiar nos termos do art. 28 da Lei 8.069/90. Com a adoção, se busca suprir a carência afetiva e material, não recebida de sua família natural, em regra, pela ausência, omissão e abandono, falta de amor, de compromisso e de responsabilidade dos pais biológicos, a fim de proporcionar ao adotando os direitos de ser acolhido e reconhecido como filho em uma família substituta, como garantia para seu desenvolvimento psicológico, moral, físico, intelectual, cultural e religioso, atributos vitais para formação permanente do caráter e da personalidade humana. Por isso, na apreciação do pedido o Juízo deverá levar em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade e de afetividade com o fim de minorar as consequências decorrentes da medida, e será deferida quando apresentar reais vantagens a adotanda, e fundar-se em motivos legítimos, nos termos do §2º do art. 28 c/c Art. 43 da referida Lei. Examinando cuidadosamente os autos, os documentos acostados e as declarações prestadas em audiência pelos requerentes, e o relatório conclusivo do estudo social de Id. 153969869 - Pág. 1/3, verificam-se que foram atendidos os requisitos gerais para colocação da criança em família substituta, previstos no art. 165 do ECA, bem como preenchidos os requisitos específicos da adoção, tipificados nos art. 40 a 46 da lei 8069/90, uma vez que os requerentes são pessoas idôneas e capazes, maiores de 18 anos de idade, não têm parentescos comum com o(a) adotando(a), sendo a diferença de idade entre eles e a adotanda superior a 16 anos; conduta moral e social ilibada, não registram antecedentes criminais; possuem perfeita saúde física e mental, renda familiar compatível e suficiente para atender as necessidades materiais vitais da adotanda. No tocante ao estágio de convivência, foi prescindível, devido a criança residir desde os primeiros meses de vida com os requerentes, o que ratifica a dedicação destes em prestar amor e carinho a petiz, em um ambiente familiar saudável e adequado a sua perfeita formação física, moral, psicológica e social, conforme atestado no relatório de estudo de caso elaborado pela equipe técnica multiprofissional desta Vara. Quanto ao consentimento dos pais biológicos, entendo dispensável o requisito legal do art. 45 do ECA. Portanto, a procedência do pedido de adoção sem dúvida demonstra o melhor interesse da infante, que tem nos requerentes a estrutura afetiva, material e psicológica de que toda criança necessita. 3- DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e do que dos autos constam estando preenchidos os pressupostos legais e apresentando a medida reais vantagens a adotanda, assim como fundando-se em motivos legítimos, e diante do parecer favorável do Ministério Público, consubstanciado, também, no estudo de caso procedido, com fundamento nos arts. 28, 29, 40 a 49 da lei 8069/90 c/c art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONCEDER A ADOÇÃO da infante Kewyllyn Victoria dos Santos Costa, E DECRETO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR da genitora Gizele dos Santos Costa, em face da filha Kewyllyn Victoria dos Santos Costa, e em consequência EXTINGO o PODER FAMILIAR da requerida sobre a menor, nos termos do art. 1635, V, do Código. Civil. Após transitar em julgado o presente provimento judicial determino que sejam expedidos os mandados necessários para: 1) averbação desta sentença, à margem do registro de nascimento de Kewyllyn Victoria dos Santos Costa, art. 163 da lei 8069/90; 2) a inscrição desta Sentença de adoção que terá efeito constitutivo no registro civil, no qual deverá ficar consignado o nome dos adotantes como pais da adotanda, a qual deverá ser registrada com o nome de Kewyllyn Victoria Roffe Petricioli dos Santos, conforme assim desejam os requerentes, bem como os nomes dos ascendentes dos adotantes, fazendo cessar os vínculos de filiação e parentescos anteriores, não podendo constar da certidão de registro nenhuma observação sobre a origem do ato e não podendo ser fornecida certidão desse mandado, que também cancelará os registros originais da infante e que será arquivado (art. 47, §§ de 1 a 5 da Lei 8069/90). Sem custas. P.R.I.C. Após certificado o cumprimento e o trânsito em julgado, Arquive-se. Ananindeua/PA, na data da assinatura eletrônica. NEWTON CARNEIRO PRIMO Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude de Ananindeua