Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº 0840170-57.2018.8.14.0301 Parte autora: Nome: JOELMA ANDRADE DA SILVA Endereço: Passagem Saldanha Marinho, 353, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-650 Advogado: Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO DOS SANTOS PANTOJA, LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA PEREIRA Parte ré: Nome: SILVIO CESAR SANTOS DE SOUSA Endereço: Avenida Pedro Miranda, 1347, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-022 Advogado: Advogado(s) do reclamado: VITOR CAVALCANTI DE MELO SENTENÇA JOELMA ANDRADE DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em face de SILVIO CESAR SANTOS DE SOUSA, também qualificado. Em síntese, a autora narra que mantinha união estável com Luiz Nazareno Farias dos Santos desde 1991, com quem constituiu prole. Relata que, em 14 de outubro de 2017, seu companheiro foi vítima de homicídio praticado pelo réu, policial civil. Pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal. Com a inicial, anexou documentos, entre os quais certidões de nascimento e declaração de convivência (ID 5322847). Devidamente intimado, o réu apresentou contestação (ID 129650742). Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a inexistência do dever de indenizar, alegando que a autora e a vítima estavam separadas de fato à época do ocorrido e que não havia dependência econômica entre as partes. A autora apresentou réplica, impugnando o pedido de justiça gratuita do réu e pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados. É o relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DO RÉU A autora impugna a concessão do benefício ao réu em réplica à contestação (ID 139249492) . Aduz que o reclamado não faz jus à gratuidade, bem como alega que este “repassou seus bens para um sobrinho de nome Wan Jhony de Souza e Silva”. Contudo, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, a concessão da gratuidade pressupõe a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Como a autora não trouxe aos autos prova robusta capaz de elidir tal presunção, bem como não comprovou a suposta transferência de bens, REJEITO a preliminar e concedo o benefício ao réu, visto que a alegação da parte é presumida suficiente para o deferimento. DA UNIÃO ESTÁVEL E DO ÔNUS DA PROVA De um lado, a autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, sustentando seu pedido em torno do abalo sofrido em razão da morte do de cujus. De outro, o réu argumenta que o sr. Luiz Nazareno Farias dos Santos não tinha mais “relação conjugal com a autora” à época da morte, razão pela qual postula a improcedência do pedido de reparação. Sem razão o reclamado. A existência do vínculo familiar entre a autora e o falecido foi plenamente comprovada pelos documentos de ID 5322847 (Declaração de Convivência lavrada em cartório) e ID 5322827 (Certidões de Nascimento dos filhos do casal). Tais documentos demonstram uma relação pública, duradoura e com intuito de constituir família (art. 1.723, CC). Quanto à alegação de que as partes estavam separadas no momento do homicídio, o réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme exige o art. 373, II, do CPC. In casu, o que fez a parte reclamada foi meramente escudar seu pleito em alegações desacompanhadas de suporte probatório, incapazes de infirmar as provas documentais apresentadas. Ademais, o réu não impugnou especificamente os documentos citados, o que atrai a aplicação do art. 341 do CPC e redunda na incontrovérsia dos fatos. DO DANO MORAL POR RICOCHETE, DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA PENSÃO A autora requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$100.000,00 e pensão mensal no importe de um salário mínimo. O réu insurge-se contra a pretensão da reclamante, pedindo a improcedência dos pedidos. O dano moral pode ser definido como sendo a lesão que alguém sofre em seus bens imateriais pela ação de outrem que lhe causa abalos a direitos personalíssimos. Logo, o direito à indenização por dano material ou moral, no ordenamento jurídico brasileiro, deflui, originariamente, de duas normas constitucionais expressas: o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988. Também encontra amparo nos artigos 186 e 927, do Código Civil Brasileiro. Abstrai-se do art. 186 que os elementos configuradores para reparação do dano são: o dolo ou a culpa pela conduta do agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade. Neste caso, quanto à responsabilidade civil, em nenhum momento o réu impugnou a alegação de autoria, mas se limitou a declarar que não houve condenação transitada em julgado na esfera criminal. No presente caso, a ausência de negativa de autoria dá lugar à preponderância do conjunto probatório (elementos pré-processuais e processuais da seara penal) e das alegações da parte autora. Por isso, a conduta do réu, que implicou no falecimento do companheiro da autora, por certo gerou o chamado dano moral por ricochete (reflexo ou indireto), o qual se encontra amparado pelos arts. 186 e 927 do Código Civil. Nestes casos, a ofensa a um direito da personalidade da vítima direta atinge reflexamente seus familiares mais próximos, inclusive a companheira, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELITO. RÉUS CONDENADOS PELO ASSASSINATO DO PAI E NAMORADO DAS AUTORAS. CONDENAÇÃO DE UM DOS CORRÉUS PELO EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA E OUTRO POR HOMICÍDIO DOLOSO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ANTIJURIDICIDADE QUE REMANESCE. INAPLICABILIDADE DO ART. 188 DO CC. INDENIZAÇÃO E PENSIONAMENTO. 1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de um dos demandados pela morte do pai e do namorado das autoras diante do reconhecimento do excesso na excludente da legítima defesa, do que resultou a sua condenação penal por homicídio culposo. 2. A hipótese dos autos não é de mera incidência de causa de justificação (inciso II do art. 23 do CP - legítima defesa), em que alguém venha a repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de terceiro, usando moderadamente dos meios de que dispõe. 3. O réu, embora inicialmente defendente, passou a agressor quando excedeu nos meios de que dispunha para a sua defesa, conduta configuradora de ato ilícito na esfera penal, resultando na sua condenação criminal e na cominação de pena restritiva de liberdade, cuja execução fora suspensa em face da concessão do sursis. 4. Inaplicabilidade do disposto no art. 188 do CC. 5. Incidência do art. 935 do CC c/c o art. 91, I, do CP, pois a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar. 6. A legitimidade para a propositura da demanda indenizatória por danos extrapatrimoniais, em regra, é reconhecida restritivamente em favor dos parentes mais próximos da vítima falecida (cônjuge, companheiro, pais e filhos). (Destaquei) 7. Em situações especiais, pode ser admitida a legitimidade de outras pessoas em face de sua especial afinidade com o falecido. 8. Caso concreto em que, apesar do reconhecimento, na origem, da existência de um namoro entre a coautora e o falecido, identificou-se a existência da necessária afinidade, intensificada pela geração de uma filha. Situação fática compreendida no acórdão recorrido que se revela insindicável. Atração do enunciado sumular n. 7/STJ. 9. Manutenção do acórdão, no mais, em relação ao valor da indenização e do pensionamento à menor, assim como aos termos inicial e final da pensão, fixados em estrita observância aos precedentes desta Corte Superior. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.615.979/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 15/6/2018.) Nesse sentido, foi pacificado o entendimento, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a reparação por dano moral em caso de morte é oriunda da dor, do trauma e do sofrimento profundo dos que ficaram, sendo prescindível a prova de dependência econômica, visto que a verba não possui natureza patrimonial (REsp 160.125 - Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). É oportuna a transcrição do excerto elucidativo: Irrelevante, portanto, se havia ou não, ou se haveria ou não futuramente, dependência econômica entre os irmãos. O que interessa, para a indenização por dano moral, é verificar se os postulantes da pretensão sofreram intimamente o acontecimento, dano que se presume quando se trata de falecimento de familiar próximo, como no caso presente, de uma irmã de tenra idade, que vivia sob o mesmo teto. Demais disso, a Súmula n.º 642 do STJ apregoa: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. Logo, provada a união e o ato ilícito, é devida a reparação, independentemente de haver ou não dependência econômica. Por tais razões, merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), atendidos os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, tudo conforme os fundamentos. No que diz respeito ao direito à reparação material, impõe-se o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de pensão mensal como indenização pelo homicídio, nos termos do artigo 946, inciso II, do Código Civil de 2002. Isso porque ficou inconteste que a vítima exercia atividade remunerada em mais de uma modalidade, auferindo renda mensal variável, que servia de suporte econômico ao núcleo familiar. Isso se coaduna com a situação de baixos rendimentos patrimoniais da parte, que, além de ser beneficiária da justiça gratuita e responsável pelos cuidados do lar, iniciou o processo patrocinada pela Defensoria Pública, cujo ofício é exatamente o de defender os direitos dos vulneráveis socioeconomicamente. Nessa hipótese, milita em seu favor apresunção de dependência econômica. Assim, o requerido deverá pagar à requerente pensão mensal correspondente a 2/3 (dois terços) de 1 (um) salário mínimo (valor fixado na exordial) até a data em que o de cujus completaria 74 (setenta e quatro) anos de vida, em decorrência da expectativa de vida atual. O benefício é devido desde a data do óbito, ocorrido em 14/10/2017 (ID 5322847). Quanto à viúva, o pensionamento deve perdurar até o ano em que a vítima completaria 74 anos de idade, observando-se a expectativa de vida média do brasileiro e o limite do pedido formulado na inicial, sob pena de violação ao princípio da adstrição previsto no artigo 492, caput, do Código de Processo Civil. Tal medida é consentânea com as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE MENOR SOB CUSTÓDIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria Valda Pereira dos Santos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária movida em face do Estado do Pará, em razão da morte de seu filho, menor apreendido e internado em unidade socioeducativa, vítima de homicídio por colegas de cela. O pedido inicial incluía indenização por danos morais e materiais, tendo sido deferido apenas o primeiro, em valor inferior ao pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a majoração do valor da indenização por danos morais fixada na sentença; e (ii) a condenação do Estado do Pará ao pagamento de pensão mensal à mãe do falecido, como forma de reparação por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Estado responde objetivamente pelos danos causados pela morte do detento sob sua custódia, conforme o art. 37, §6º da CF/88, e o dever de proteção previsto no art. 5º, XLIX da CF/88. 4. A fixação de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter punitivo e educativo da indenização, além de precedentes que sugerem R$ 50.000,00 como valor adequado em casos similares. 5. É devido o pensionamento mensal à genitora de baixa renda em razão da presunção de ajuda mútua familiar, mesmo na ausência de comprovação de atividade remunerada pela vítima, com base na Súmula 491 do STF e jurisprudência consolidada do STJ. 6. O pagamento de pensão em parcela única não é aplicável, pois desnatura o instituto de assistência contínua e pode levar ao desamparo ou enriquecimento ilícito, conforme entendimento pacífico do STJ. 7. A atualização monetária e os juros de mora seguem os critérios estabelecidos nos Temas 905 (STJ) e 810 (STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Estado responde objetivamente pelos danos morais decorrentes da morte de menor sob sua custódia, sendo adequada a fixação de R$ 50.000,00 a título de indenização. 2. É devido pensionamento mensal à genitora de detento falecido, nos moldes de 2/3 do salário mínimo até os 25 anos de idade do de cujus, e 1/3 a partir dessa idade até os 65 anos ou o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro. 3. O pagamento da pensão em parcela única não se aplica em casos de assistência continuada, garantindo-se o caráter assistencial do instituto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIX, e art. 37, §6º; Código Civil, art. 950, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.026, §2º; Súmula 491/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, Tema 592; STJ, REsp 1.601.214/RJ; STJ, AgInt no AREsp 812.782/PR; STJ, REsp 1.495.144/RS, Tema 905. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0005134-94.2018.8.14.0039 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/01/2025) (grifos próprios) Além disso, em consonância com o entendimento manifesto por este Juízo, assinalo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DO DE CUJUS. PRECEDENTES. DIREITO DE A MÃE/VIÚVA ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELAS FILHAS. 1. A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes. 2. Configurada a possibilidade de cumulação da pensão previdenciária e os danos materiais, bem como a dependência econômica das filhas e viúva em relação ao de cujus, afirmada no acórdão recorrido, o valor da pensão mensal deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio, e é devida às filhas menores desde a data do óbito até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 3. Quanto à viúva, a pensão mensal de 2/3 do soldo da vítima à época do evento danoso deverá ser repartida entre as filhas e a viúva, sendo que para as filhas deverá ser pago até a data em que elas completarem 25 anos de idade cada uma, e para a viúva, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Precedentes. 4. Também é pacífico nesta Corte o entendimento jurisprudencial de ser possível acrescer as cotas das filhas, ao completarem 25 anos, à cota da mãe. Precedentes. Agravo regimental improvido (STJ. AgRg no REsp 1388266/SC. 2ª Turma. Rel. Min. Humberto Martins, j. 10/05/2016, grifos próprios). Desse modo, merece o pleito da autora prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o réu: a) ao pagamento de indenização por danos morais no importe total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a autora. Sobre tal montante, deverá incidir correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso, em 14/10/2017 (Súmula 54 do STJ); b) ao pagamento de pensão mensal no valor correspondente a 2/3 da renda da vítima (um salário mínimo), devida desde a data do óbito. O pagamento deverá ser efetuado até o quinto dia útil de cada mês vencido, mantendo-se o pensionamento para a companheira, até a data em que a vítima teria completado 74 anos. As parcelas vencidas da pensão deverão ser pagas de forma retroativa e em parcela única, com incidência de correção monetária pelo índice oficial desde a data em que cada prestação deveria ter sido adimplida, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora desde o evento danoso (14/10/2017), conforme a Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Diante da sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, por ser beneficiário da justiça gratuita, deve permanecer suspensa a exigibilidade dos honorários, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém
