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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Reintegração / Manutenção de Posse 0800488-26.2025.8.14.0083

Publicação
DJEN 10/02/2026
Número único (CNJ)
0800488-26.2025.8.14.0083
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de legitimidade ativa das partes demandantes. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, ficam suspensas de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 82 c/c 98, §2° e §3° do CPC. Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito. Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800488-26.2025.8.14.0083 AUTOR: EDVALDO MARTINS SARAIVA, ALDA SENA DE OLIVEIRA Nome: EDVALDO MARTINS SARAIVA Endereço: rio canaticu, comunidade piedade, zona rural, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Nome: ALDA SENA DE OLIVEIRA Endereço: rio canaticu, comunidade piedade, zona rural, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REU: BENEDITO DE NAZARE PACHECO DE OLIVEIRA, PEDRO PAULO FERREIRA DE LIMA, ANTONIO RAIMUNDO PANTOJA DE OLIVEIRA Nome: BENEDITO DE NAZARE PACHECO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Dom Orione, próximo a Rua Jarbas Passarinho, pub do Pacheco, marambaia, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Nome: PEDRO PAULO FERREIRA DE LIMA Endereço: Travessa Nicano, esquina com Rua Dom Orione, marambaia, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Nome: ANTONIO RAIMUNDO PANTOJA DE OLIVEIRA Endereço: rua matriz, s/n, marambaia, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Sentença Trata-se de ação manutenção de posse c/c indenizatório por área turbada c/c pedido liminar de interdito proibitório ajuizada em nome de Edvaldo Martins Saraiva e Alda Sena de Oliveira, em desfavor de Benedito Pacheco, Pedro Lima, e Antonico Oliveira, todos qualificados nos autos, objetivando a tutela antecipada de urgência para que seja mantido na posse do terreno localizado no no Rio Canaticu, Zona Rural, Curralinho/PA, denominado como Sítio São Bendito, para que os Requeridos parem de adentrar no imóvel e dela retirem qualquer fruto, extração de árvore e se abstenha de construir de qualquer obra no local. No mérito, a confirmação da liminar para determinar cessação da turbação e a manutenção da posse das autoras. Decisão proferida indeferindo a liminar requerida por ausência dos requisitos legais. Determinou-se a citação das partes requeridas. Determinou-se ainda a intimação da Gerência Regional de Patrimônio da União no Estado do Pará - GRPU/PA para manifestação sobre o seu interesse no feito, no prazo de 10 (dez) dias, diante das informações nos autos de que o imóvel rural em litígio pertence a União (Id. Num. 155133815). Benedito Pacheco foi citado (Id. Num. 158170353). Antonico Oliveira foi citado (Id. Num. 158209185). Pedro Lima também foi citado (Id. Num. 158329623). Em contestação, os requeridos apresentaram pedido de gratuidade de justiça em favor de Pedro Paulo Ferreira de Lima e Antonio Raimundo Pantoja de Oliveira, alegando insuficiência financeira. Suscitam preliminares de inépcia da petição inicial e carência de ação, ao argumento de que a demanda não atende aos requisitos do art. 561 do CPC, especialmente quando não comprova a posse e a turbação. Argumentam a preliminar de ilegitimidade ativa, pois as partes autoras possuem uma autorização de uso, sem conferir-lhe poderes de posse, e tendo em vista, que as partes requeridas comprovam a posse legítima do requerido. Aduzem também a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que alguns réus Pedro e Antonio seriam cessionários de direitos possessórios adquiridos de boa-fé, e o Benedito verdadeiro posseiro, sem relação jurídica com os fatos narrados na inicial, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, sustentam que os autores não são possuidores do imóvel, mas meros detentores, porquanto alegam ter recebido apenas autorização de uso da terra concedida por Sebastião Oliveira (“Sabá”), sem transmissão da posse. Afirmam que o imóvel denominado Sítio Benedito constitui posse hereditária, com origem documental desde 1958, pertencente à família de Benedito Pacheco, herdeiro de Sebastião Oliveira, falecido em 2009. Alegam que os herdeiros realizaram partilha verbal da área, com definição de quinhões, inclusive aos autores, que teriam concordado com a divisão, permanecendo em área específica do imóvel. Sustentam que, posteriormente, Benedito Pacheco cedeu onerosamente seus direitos possessórios aos corréus Pedro Paulo Ferreira de Lima e Antonio Raimundo Pantoja de Oliveira, mediante escritura pública, os quais teriam adquirido a posse de boa-fé. Aduzem que os autores não comprovam posse anterior, não delimitam a área supostamente turbada e não demonstram a ocorrência de turbação ou esbulho, afirmando inexistirem atos praticados pelos réus que configurem ameaça à posse. Sustentam, ainda, que os próprios autores confessam a condição de detentores na inicial. Requerem a improcedência da ação de manutenção de posse, o indeferimento da liminar, a rejeição dos pedidos de danos materiais e morais, por ausência de prova, e, com fundamento no caráter dúplice das ações possessórias, formulam pedido contraposto de proteção possessória em favor dos requeridos, inclusive com concessão de liminar, além da condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais (Id. Num. 159730374). Em réplica a contestação, a parte autora rechaçou os argumentos da parte demandada, requerendo a rejeição das preliminares e a procedência da demanda, inclusive do pedido contraposto (Id. Num. 161965330). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. À luz do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que exerce, de fato, ainda que de forma não plena, algum dos poderes inerentes à propriedade, nos termos do art. 1.196: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A natureza jurídica da posse, contudo, não se confunde com a mera detenção. Sobre o tema, Flávio Tartuce leciona expressamente: “Estou filiado à corrente pela qual a posse é um direito de natureza especial. Isso porque a posse é o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa. (…) Em suma, basta o exercício de um dos atributos do domínio para que a pessoa seja considerada possuidora.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume único. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 867-868). O autor esclarece, ainda, que o Código Civil de 2002 adotou parcialmente a teoria objetiva de Ihering, permitindo o desdobramento da posse em direta e indireta, de modo que nem sempre há domínio material da coisa, bastando o exercício jurídico de poderes dominiais para sua caracterização. Diversamente, o detentor não exerce posse em nome próprio, mas sim posse em nome de outrem, situação que afasta a tutela possessória. Conforme expressamente leciona Tartuce, o detentor não pode invocar, em nome próprio, ações possessórias, pois lhe falta posse jurídica, à luz do art. 1.198 do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Nessas hipóteses, o ordenamento admite, quando muito, a autodefesa da posse alheia, nos limites do art. 1.210, § 1º, do Código Civil, não se confundindo a detenção com posse juridicamente protegida. Nesse sentido, na IV Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, aprovou-se o Enunciado doutrinário n° 306, estabelecendo que “o detentor (art. 1.198 do Código Civil) pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.”. Além disso, somente é suscetível de tutela possessória a posse justa, assim entendida aquela que não seja violenta, clandestina ou precária, nos termos do art. 1.200 do Código Civil: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. No plano processual, ausente posse juridicamente qualificada, e caracterizada apenas a detenção, resta comprometida a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação possessória, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No presente caso, consta dos autos o Termo de Autorização de Uso nº 12050/2009, expedido em favor de Alda Sena de Oliveira, o qual autoriza exclusivamente o desbaste de açaizais, a colheita de frutos e o manejo de espécies extrativistas em área localizada no Rio Canaticu, Município de Curralinho/PA, alcançando a delimitação presumível dos terrenos de marinha, com área aproximada de 15 hectares. O referido instrumento é expresso ao consignar que a autorização não confere qualquer direito possessório ou dominial, tratando-se de concessão feita por mera liberalidade, em caráter excepcional, transitório e precário. Consigna, ainda, que os direitos dela decorrentes são de natureza personalíssima, intransferíveis e passíveis de cancelamento a qualquer tempo, mediante simples notificação, especialmente em caso de desvirtuamento de sua finalidade (Id. Num. 148248115 - Pág. 1). Destaca-se que esse Termo de Autorização de Uso não delega às partes autoras qualquer competência ou legitimidade para o ajuizamento de ação possessória, nem a Portaria SPU nº 284/2005 prevê a outorga de prerrogativas possessórias ou de defesa judicial possessória da área ao autorizado. Verifica-se, portanto, que a ocupação exercida pelas autoras se dá em nome e por tolerância da União, em relação de subordinação administrativa, o que, à luz do art. 1.198 do Código Civil, caracteriza mera detenção, e não posse juridicamente tutelável. Nessa condição, inexiste posse própria, direta ou indireta, apta a ensejar proteção possessória, sendo inviável o manejo de ação de manutenção de posse ou de interdito proibitório, por ausência de legitimidade ativa, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.484.304/DF (Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10.03.2016) não se aplica ao caso concreto. Naquele precedente, admitiu-se a tutela possessória em litígio entre particulares que exerciam ocupação fática autônoma sobre bem público dominical. Aqui, diversamente, a ocupação das autoras decorre exclusivamente de Termo de Autorização de Uso expedido pela União, que expressamente afasta a constituição de posse, qualificando a relação como mera detenção, de caráter precário, transitório e subordinado, sem outorga de poderes possessórios ou de defesa judicial da área. Inexistente posse juridicamente tutelável, resta afastada a incidência do referido precedente. Destaca-se que o art. 1.210, § 1º, do Código Civil não se aplica ao caso concreto, pois inexiste qualquer manifestação de interesse, autorização ou delegação da União para que as autoras atuem na defesa da área em seu nome. O dispositivo limita-se a admitir a autodefesa da posse alheia, quando exercida no interesse do possuidor, o que não se verifica na hipótese, não conferindo ao detentor legitimidade para o ajuizamento de ação possessória em nome próprio. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de legitimidade ativa das partes demandantes. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, ficam suspensas de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 82 c/c 98, §2° e §3° do CPC. Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito. Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho