Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da denúncia para condenar CASSIO CORREA MAUES DOS SANTOS e ELISON MACHADO CELSO ao cumprimento de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, pela prática da conduta ilícita descrita nos arts. 155, §6°, II, do Código Penal, por 7 (sete) vezes, em continuidade delitiva (art. 71, caput, do Código Penal). Custas pelos réus (art. 804 do CPP). MANTENHO a prisão preventiva dos acusados. Em consequência, REJEITO o pedido para recorrer em liberdade. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se, inclusive I - Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; II - Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art.