Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, não havendo outras providências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.