Ementa
POSTO ISSO, obedecidos aos requisitos legais do art. 610 e seguintes do CPC e respeitada a ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, para produzir os efeitos legais da partilha de ID.10377467536 por ser equânime e justa, determinando que se cumpra e guarde como nela se contém e declara, atribuindo àqueles nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, ressalvados direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Transitada esta em julgado, expeça-se formal de partilha e alvará judicial, se necessário, e, ou certidões de pagamento, como estabelece o art. 655 do CPC. Nos termos do art. 7o, do Provimento Conjunto n° 75 do TJMG, são isentos de custas apenas os processos de inventário cujo valor partilhável não exceda 25.000 (vinte e cinco mil) Ufemgs. Tendo em vista que o valor partilhável do presente feito supera 25.000 Ufemgs, conforme se verifica em Certidão de Pagamento e Desoneração de ITCD (ID.10553135490), custas pela parte autora. Sem honorários. Arquivem-se oportunamente, com baixa.
Inteiro teor
LA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 0072016-22.2014.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: FAGNER RICARDO OLIVEIRA VERNECK CPF: 087.747.747-78 RÉU: MILTON VERNECK RICARDO CPF: 253.891.307-15 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por FAGNER RICARDO OLIVEIRA VERNECK em face do ESPÓLIO DE MILTON VERNECK RICARDO, pretendendo a partilha dos bens deixados pelo de cujus. Protestou por provas e deu à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Nomeada inventariante em ID.1553464826, Fagner Ricardo Oliveira Verneck. Primeiras Declarações à ID.1553494863 Vieram documentos, que destaco: procuração e documentos do inventariante (ID.1552569930 e ID.1553425042); procuração e documentos dos demais herdeiros (Pedro Henrique – ID.4705133031 e ID.1552569940 / Milton Rezende - ID.4705907 994 e ID.1552569940 / Cristiane Oliveira – ID.1553479865 e ID.1552569940 / Gleyce Oliveira – ID.1553425031 e ID.1552569940 / Roger Oliveira – ID.1553425031 e ID.1552569940); certidão de óbito (ID.1553479865 - Pág. 1); certidão dos imóveis a serem inventariados (ID.1553969808 e ID.1553464795); comprovante dos bens móveis a serem inventariados (ID.1554134797 ID.1554104838 ID.1554134799 ID.1554104832 ID.1554104833 ID.9440410200 ID.9440411599); Escritura Pública de cessão de direitos hereditários pelos herdeiros em favor de Fagner Ricardo Oliveira Verneck (ID.10117320608, ID.10377466644 e ID.10117317152) certidão de inexistência de testamento (ID.9460309078 - Pág. 1); certidão de quitação/desoneração de ITCD (ID.10553135490); certidões negativas de débitos perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal (ID.10553131443 / ID.10553175356 e ID.10553159211). Edital publicado à ID.10264018011. Proposta de partilha à ID.10377467536. Os autos vieram conclusos. É o relatório, no necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por FAGNER RICARDO OLIVEIRA VERNECK em face do ESPÓLIO DE MILTON VERNECK RICARDO, pretendendo a partilha dos bens deixados pelo de cujus. O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo irregularidades ou nulidades que possam maculá-lo. Pois bem. Cumpridos os requisitos legais estabelecidos no art. 610 e seguintes do Código de Processo Civil, estando as declarações da inventariante submetidas à apreciação de todos os interessados, sendo certo que não há herdeiro sujeito à colação. Apresentou os comprovantes que atestam a inexistência de dívida passiva do espólio (ID.10553131443 / ID.10553175356 e ID.10553159211) comprovante de pagamento de ITCD (ID.10553135490) e certidão que atesta a inexistência de testamento deixado pelo de cujus (ID.9460309078 - Pág. 1). Observa-se dos autos que os herdeiros realizaram cessão onerosa de seus direitos hereditários em favor do inventariante, Fagner Ricardo Oliveira Verneck, conforme Escrituras anexas à ID.10117320608 / ID.10117317152 e ID.10377466644. Esclareça-se, por fim, que, podendo o inventário versar sobre interesse de terceiros, é temerário o trânsito em julgado de pronto. Dessa forma, deve-se aguardar o escoamento do prazo recursal independentemente de manifestação dos requerentes pela renúncia deste. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, obedecidos aos requisitos legais do art. 610 e seguintes do CPC e respeitada a ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, para produzir os efeitos legais da partilha de ID.10377467536 por ser equânime e justa, determinando que se cumpra e guarde como nela se contém e declara, atribuindo àqueles nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, ressalvados direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Transitada esta em julgado, expeça-se formal de partilha e alvará judicial, se necessário, e, ou certidões de pagamento, como estabelece o art. 655 do CPC. Nos termos do art. 7o, do Provimento Conjunto n° 75 do TJMG, são isentos de custas apenas os processos de inventário cujo valor partilhável não exceda 25.000 (vinte e cinco mil) Ufemgs. Tendo em vista que o valor partilhável do presente feito supera 25.000 Ufemgs, conforme se verifica em Certidão de Pagamento e Desoneração de ITCD (ID.10553135490), custas pela parte autora. Sem honorários. Arquivem-se oportunamente, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito
